MENDONÇA, Heloisa Helena Maia de. Lei de Responsabilidade Fiscal e os determinantes que influenciam seu cumprimento: uma investigação a partir dos municípios cearenses. 2009. 66f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-09T19:31:35Z
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Previous issue date: 2009 / The aim of this study is to identify the determinants of compliance with the Fiscal
Responsibility Law (LRF) for the state of Ceará, analyzing panel data relevant to the
period from 1998 to 2007, especially for indicators of spending and personal debt. In
a peculiar way, we evaluate the cost of staff on three areas: the traditional method
described in the LRF, plus third-party services and finally, the traditional method
indexed by the revenue available for spending on personnel to replace the Current
Net Income (RCL) which seeks to identify the level of spending due to the ability to
pay. Initially it was observed that on average the municipalities meet legal standards, but considering other aspects, there is one too shabby staff. Regarding the level of debt there is the existence of a comfortable safety margin for most of the
municipalities that is questioned based on the methodology of the LRF. For the
econometric results obtained no evidence that the funds transferred by the Federal
and State, the re-alignment with political and ideological demands of the population
are important factors to explain the behavior of personnel expenses in the three
modeling evaluated. Regarding the level of debt, besides the variables mentioned
above, there is indication that spending on personnel, educational level and
prevalence of the mayors of the agricultural sector in the local press municipal
finances. As a result generally suggested that the renegotiation of a new fiscal
federalism through devolution of the revenues, definition of the public spending by federal agencies, redesign the structure of federal programs finalization and
strengthening of public policies to the challenges of regional heterogeneity and the
control and transparency of public spending. / O objetivo desse trabalho é identificar os determinantes de cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios cearenses, analisando dados em
painel pertinentes ao período de 1998 a 2007, especialmente para indicadores de
gastos com pessoal e endividamento. De modo peculiar, avalia-se as despesas com
pessoal sobre três vertentes: metodologia tradicional descrita na LRF; acrescida de
serviços de terceiros e por último, o método tradicional indexado pela receita
disponível para gastos com pessoal em substituição à Receita Corrente Líquida
(RCL), que busca identificar o nível do gasto em decorrência da capacidade de
pagamento. Inicialmente observa-se que em média os municípios atendem aos
parâmetros legais, mas considerando-se outros aspectos, constata-se um
demasiado gasto com pessoal. No tocante ao nível de endividamento verifica-se a
existência de uma confortável margem de segurança para a maioria dos municípios
que é questionada a partir da metodologia da LRF. Quanto aos resultados
econométricos obtidos há indícios de que os recursos transferidos pela União e
Estado, a reeleição, o alinhamento político-ideológico e a demanda da população
são fatores relevantes para explicar o comportamento dos gastos com pessoal, nas
três modelagens avaliadas. No que concerne ao nível de endividamento, além das
variáveis citadas, há indicativo de que a despesa com pessoal, o nível educacional
dos prefeitos e a predominância do setor agropecuário na economia local
pressionam as finanças municipais. Como resultado geral, sugere-se a repactuação
de um novo federalismo fiscal mediante a desconcentração das receitas da União,
definição das competências das despesas públicas por entes federados, redesenho
da estrutura dos programas federais finalísticos e o fortalecimento de políticas
públicas voltadas aos desafios da heterogeneidade regional, bem como o controle e transparência dos gastos públicos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/6087 |
| Date | January 2009 |
| Creators | Mendonça, Heloísa Helena Maia |
| Contributors | Barreto, Flávio Ataliba Flexa Daltro |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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