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Previous issue date: 2018-04-20 / The objective of this work is to bring the discussion about a very controversial and increasingly recurrent topic in criminal doctrine: the criminal liability of corporations in Brazil and in the world. Until the 1980s, most countries still followed the societas delinquere non potest principle, adopting only civil and administrative liability to acts practiced by corporations. However, in the last decades, several countries have adopted this institute in their legal systems in order to modernize and increase their criminal norms for the modern world’s new realities. This is caused by the fact that the evolution of law has not been able to keep up with the new demands of the risk society we live in. It occurs that the introduction of this new institute has generated innumerable doctrinal criticism and difficulty in adapting to the legal-criminal dogmatics constructed on the basis of the classic Enlightenment criminal law. Much is questioned about the new modern criminal policies and their real effectiveness. In Brazil, the situation is no different. There are innumerous barriers and doubts on the subject, even after the emergence of the Federal Constitution of 1988, and the adoption of the institute by the Law of Environmental Crimes (Law 9.605 / 98). Therefore, in brief, the present work intends to cover: the main problems raised on the subject, taking into account the favorable and opposite arguments presented by the doctrine; its evolution and the context in which it was inserted today; their treatment in comparative law; its situation in the Brazilian legal system through the Federal Constitution of 1988, Law 9605/98, experience of jurisprudence, and the way in which they have been applied; and, finally, the real necessity and effectiveness that this institute has presented since adoption / O objetivo deste trabalho é trazer a discussão sobre um tema muito polêmico e cada vez mais recorrente na doutrina penal: a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil e no mundo. Até cerca dos anos 1980, a maior parte dos países ainda seguia o princípio societas delinquere non potest, adotando apenas a responsabilidade civil e administrativa aos atos praticados pelos entes coletivos. Porém, nas últimas décadas, diversos países passaram a adotar esse instituto em seus ordenamentos visando modernizar e incrementar suas normas penais às novas realidades mundiais. Isso porque a evolução do direito não tem conseguido acompanhar as novas demandas da sociedade de risco a qual vivemos. Ocorre que a introdução desse novo instituto tem gerado inúmeras críticas pela doutrina e dificuldade de adaptação à dogmática jurídico-penal construída com base no direito penal clássico iluminista. Muito se questiona sobre as novas políticas criminais modernas e sua real efetividade. No Brasil, a situação não é diferente. Inúmeras são as barreiras e as dúvidas sobre o tema mesmo após o surgimento da Constituição Federal de 1988 e da adoção do instituto pela Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998). Portanto, resumidamente, o presente trabalho pretende abarcar, através de pesquisa doutrinária, legislativa, jurisprudencial e de campo: os principais problemas suscitados sobre o tema, considerando os argumentos favoráveis e contrários apresentados pela doutrina; sua evolução e o contexto no qual foi inserido; seu tratamento no direito comparado; sua situação no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 9.605/1998, a experiência jurisprudencial e a forma como tem sido aplicada e, por fim, a real necessidade e efetividade que esse instituto apresenta desde sua adoção
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21216 |
| Date | 20 April 2018 |
| Creators | Pineschi, Bruna de Carvalho Santos |
| Contributors | Santos, Christiano Jorge |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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