Trata-se de estudo acerca da admissibilidade dos pactos de limitação da responsabilidade contratual no Direito Brasileiro e, em especial, nos contratos de transporte de carga. O primeiro capítulo trata da definição jurídica da cláusula de limitação de responsabilidade e de sua função econômica. O segundo capítulo aponta as diferentes manifestações de cláusulas de limitação de responsabilidades na prática contratual e as distingue de figuras próximas, tais quais a transação e as cláusulas de redução de garantias. O terceiro capítulo trata da admissibilidade a priori das cláusulas de limitação de responsabilidade no Direito Brasileiro. Nesse terceiro capítulo, são enfrentadas as principais objeções à validade da cláusula de limitação de responsabilidade, tanto sob a perspectiva da dogmática jurídica quanto sob a perspectiva das consequências sociais produzidas pela cláusula. A conclusão do terceiro capítulo é que, a princípio, as cláusulas de limitação de responsabilidade são admitidas no Direito Brasileiro. No quarto capítulo, são enfrentadas as questões dogmáticas específicas acerca da validade da cláusula de limitação. Identificam-se, nesse capítulo, os requisitos de validade da cláusula de limitação de responsabilidade no que diz respeito (i) aos atos que deram causa ao inadimplemento; (ii) aos tipos de obrigações violadas; e (iii) aos efeitos da cláusula sobre o equilíbrio contratual. São analisados, ainda, os requisitos de validade da cláusula nos contratos por adesão. O quinto capítulo trata da cláusula de limitação de responsabilidade no contrato de transporte de carga. No quinto capítulo se demonstrará que as limitações de responsabilidade do transportador previstas em leis e convenções internacionais acerca dos diferentes modais de transporte, em verdade, têm natureza contratual: consistem em cláusulas de limitação implícitas. As cláusulas de limitação de responsabilidade, tanto implícitas, quanto explícitas, inseridas em conhecimentos de transporte estão sujeitas aos requisitos de validade das cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos por adesão. O quinto capítulo ainda enfrenta questões dogmáticas relativas à interpretação e eficácia das cláusulas de limitação de responsabilidade. / The purpose of this thesis is to further understand the admissibility of agreements to limit contractual liability in Brazilian Law, especially in what concerns contracts for carriage of goods. The first chapter is focused on the legal definition on the liability limitation cause and the economic function thereof. In turn, the second chapter refers to the different kinds of liability limitation clauses in contractual praxis, distinguishing such clauses from similar legal concepts, such as settlement clauses and clauses to reduce warranties. The purpose of the third chapter is to discuss the a priori admissibility of liability limitation clauses in Brazilian law, with respect to the main objections to the validity thereof, both in relation to the jurists opinion on the matter and from the perspective of the social consequences brought forth by said clauses. The conclusion drawn in the third chapter is that liability limitation clauses are, in a first glance, valid under Brazilian law. The fourth chapter addresses the specific issues of the doctrine relative to the validity of limitation clauses, thereby identifying the validity requirements of the liability limitation clause in what concerns (i) the acts that gave rise to the nonperformance, (ii) the types of non-performed obligations, and (iii) the effects of the clause on contractual balance. In addition, the validity requirements of the clause are assessed in standard form contracts. The fifth chapter focuses on the liability limitation clauses within contracts for carriage of goods, whereby it will be demonstrated that the limitations of the carriers liability provided for by laws and international conventions on different transportation modes are in fact of a contractual nature, for they are implied limitation clauses. Both explicit and implied liability limitation clauses included in bills of lading are subject to the validity requirements of liability limitation clauses set forth in standard form contracts. The fifth chapter furthermore addresses some controversial issues related to the interpretation and effectiveness of liability limitation clauses in contracts for carriage of goods.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-22082017-152228 |
| Date | 02 June 2014 |
| Creators | Bayeux Neto, Jose Luiz |
| Contributors | Zanetti, Cristiano de Sousa |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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