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O licenciamento ambiental pelos munic?pios: uma an?lise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constitui??o Federal

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Previous issue date: 2014-12-19 / In complex federal systems as that found in Brazil, which provides simultaneous attributions to of the Union, States and Cities in many aspects, the definition of performance limits of each of these entities, in procedural or material aspect, generates many (positive and/or negative) competence conflicts, bringing insecurity to general administered. Environmental licensing is one of the most important instruments of environmental management, seeking the realization of the fundamental right to an ecologically balanced and sustainable development. Despite its importance, the environmental licensing has not been more effective due the conflict related to the authority to regulate regardind environmental law. This essay will analyze the structure of competence distribution for conducting the environmental licensing processes, the conflict between laws, the performance of the municipal environmental agencies, the cooperation between the licensing agencies and the future about the additional regulatory law of article 23 of Federal Constitution / Em sistemas federativos complexos como o encontrado no Brasil, onde se prev? a atua??o simult?nea da Uni?o, dos Estados e dos Munic?pios em diversos aspectos, a defini??o dos limites de atua??o de cada um destes entes, seja sob o aspecto legislativo, seja sob o ponto de vista material, gera diversos conflitos (positivos e/ou negativos) de compet?ncia, trazendo inseguran?a para os administrados em geral. O licenciamento ambiental ? um dos mais importantes instrumentos de gest?o ambiental, buscando-se a concretiza??o do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustent?vel. Apesar de sua relev?ncia, o licenciamento ambiental n?o tem sido mais efetivo devido ?s diverg?ncias na doutrina ambiental com rela??o ? compet?ncia. Neste trabalho ser?o analisadas a estrutura de distribui??o de compet?ncias para a condu??o de processos de licenciamento ambiental, o conflito entre normas, a atua??o dos ?rg?os ambientais municipais, a coopera??o entre os diversos ?rg?os licenciadores e a futura edi??o de lei complementar regulamentadora do art. 23 da Constitui??o Federal

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13977
Date19 December 2014
CreatorsOliveira, Rub?nia Medeiros de
ContributorsCPF:20062702491, http://lattes.cnpq.br/1400530873044311, Pereira, ?rick Wilson, CPF:70410070491, http://lattes.cnpq.br/0875921292981128, Brito, Rodrigo Azevedo Toscano de, CPF:82223432468, http://lattes.cnpq.br/4277012753023579, Carvalho, Ivan Lira de
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
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