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Previous issue date: 2015-11-24 / This work has as object of study discuss about the promotion of sustainable national
development through administrative procurement and contracting carried out by the Brazilian
Government. For this, it has to, at first, a historical analysis (international and national), the
concept and dimensions of sustainability. Then, far-there will be an approach to the main
aspects of bids and administrative contracts in the Brazilian legal system, having as basis the
article 37, item XXI of the Federal Constitution of 1988 and Law n°. 8.666 - 93. Finally, it will
be specifically analyzed the bids and sustainable hires through internal regulatory
instruments, namely, the National Environmental Policy (Law n°. 6.938 - 1981), the National
Policy on Climate Change (Law n°. 12.187 - 2009 ), Normative Instruction n°. 1 of 2010 -
Ministry of Planning, Budget and Management, the National Policy on Solid Waste (Law n°.
12.305 - 2010), Differentiated Contracting Regime (Law n°. 12.462 - 2011), Decree
Presidential 7746, 2012, among others, and also point out some practical examples of
measures taken to better understanding and comprehension of the subject defended. / A presente dissertação possui como objeto de estudo discorrer acerca da promoção
do desenvolvimento nacional sustentável por meio das licitações e contratações
administrativas realizadas pelo Poder Público brasileiro. Para isto, faz-se necessário,
num primeiro momento, uma análise histórica (no âmbito internacional e nacional),
do conceito e das dimensões da sustentabilidade. Em seguida, far-se-á uma
abordagem dos principais aspectos das licitações e contratações administrativas no
ordenamento jurídico brasileiro, tendo como embasamento o artigo 37, inciso XXI da
Constituição Federal de 1988 bem como a Lei n° 8.666-93. Por fim, serão analisados
especificamente as licitações e contratações sustentáveis por meio dos instrumentos
normativos internos, quais sejam, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n°
6.938-1981), a Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187-2009), a
Instrução Normativa n° 1 de 2010 - Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305-2010), o Regime
Diferenciado de Contratação (Lei n° 12.462-2011), o Decreto Presidencial 7.746 de
2012, dentre outros, e também apontar alguns exemplos práticos de medidas
adotadas para melhor entendimento e compreensão da temática defendida.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2745 |
| Date | 24 November 2015 |
| Creators | Lima, Luciana Lara Sena |
| Contributors | Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo, Silva, José Antonio Tietzmann e, Motta, Fabrício Macedo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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