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Previous issue date: 2017-12-12 / Tax offenses are not imprescriptible and do not have specific rules regarding this type of extinguishment of punishability. Even though the importance of taxes is known in a Democratic State of Law, because they finance essential services such as health, education and security, the concept of crime or consumation cannot be distorted in order to avoid prescription. The legal framework makes it possible to respect the theory of crime and to greatly reduce the occurrence of the limitation by following only the rules established on the Penal Code, and also by the rules of the criminal procedure law and constitutional criminal principles. Using criminal law as a coercive tool to collect taxes, in a final interpretation, offends the human dignity of taxpayers / Os crimes tributários não são imprescritíveis e não possuem regras específicas no tocante à esta modalidade de extinção da punibilidade. Mesmo que pese a importância dos tributos num Estado Democrático de Direito, pois financiam os serviços essenciais como saúde, educação e segurança, não se pode desvirtuar o conceito de crime ou de consumação a fim de evitar a prescrição. O arcabouço legal permite respeitar a teoria do delito e diminuir sobremaneira a ocorrência da prescrição seguindo apenas as regras estabelecidas no Código Penal, os ditames do processo penal e os princípios penais constitucionais. Utilizar o direito penal como ferramenta coercitiva de cobrança de tributos ofende, em uma interpretação de última análise, a dignidade humana dos contribuintes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20761 |
| Date | 12 December 2017 |
| Creators | Arjona, Mauro César Bullara |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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