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Previous issue date: 2005-12-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation s scope has in view to develop a study about the lawsuit referred in the article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification (in Portuguese, this codification is named Código de Processo Civil, or CPC), indicated to obstruct a decision that violates the law.
The approach chosen drives the dissertation to the study about (i) the general points (lawsuit conditions, procedural requests) and (ii) the specific points (a court decision that doesn t admits revision, term to propose the lawsuit and others legal hypothesis) asked to propose the lawsuit based on the article 485 of the CPC and, more specifically, based on the article 485, V, of the CPC (lawsuit appropriated to rescind a court decision that contains a law violation).
According to this planning, deserves approach the lawsuit based on the article 485 as a common lawsuit, with requests legally established in the procedural legislation, and also are studied some general aspects concerning to the procedural admission such as legitimacy, legal competence and the capacity to suspend the execution of the illegal decision.
Also deserves attention the exceptional character of the lawsuit based on the article 485, V, of the CPC, considering that its object is to attack a jurisdictional decision that can not be changed by the regular ways (appellation, for instance).
The dissertation concludes indicating an amplified interpretation about the article 485, V, of the CPC, approaching all the law violations mentioned in the Brazilian legislation, in order to give priority to the concept of Justice in comparison with the concept of security, specially in situations in which a decision contains a substantial law violation. / Este trabalho visa ao estudo da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil brasileiro.
A abordagem se restringe à admissibilidade da ação. Objetiva-se a apreciação dos pressupostos necessários à admissibilidade da ação rescisória, partindo dos genéricos (condições da ação e pressupostos processuais), exigíveis para todas as ações, passando pelos específicos (sentença de mérito, trânsito em julgado, prazo e enquadramento numa das hipóteses legais), pertinentes a todas as ações rescisórias, e chegando, enfim, aos que delineiam a hipótese de violação a literal disposição de lei , ensejadora da ação rescisória objeto da análise.
Para tanto, explica-se o enquadramento da ação rescisória como ação típica, cujos fundamentos se encontram previstos taxativamente na lei processual, e se faz uma incursão pelos aspectos gerais da ação rescisória, como a legitimidade, a competência e o meio para suspender a execução do julgado rescindendo, itens indispensáveis para a compreensão da temática central.
Ressalta-se, em diversas passagens, o caráter excepcional da ação rescisória, cuja finalidade é a desconstituição da autoridade da coisa julgada que torna imutável a sentença de mérito.
Impõe-se a conclusão de que se deve dar à hipótese do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil uma interpretação ampliativa, de forma a abranger todas as violações às normas que compõem o ordenamento jurídico, a fim de evitar a prevalência da segurança em detrimento da justiça (proximidade com o direito material), em situação para a qual o sistema prevê um instrumento propício à superação da barreira consubstanciada na coisa julgada e a subseqüente rescisão (anulação) da decisão judicial viciada, contrária ao direito material regulador da espécie.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6509 |
| Date | 02 December 2005 |
| Creators | Maia, Izabelle Albuquerque Costa |
| Contributors | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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