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Tributação sobre "venda direta" pela previdência social

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Previous issue date: 2015-08-18 / Taxation on "direct sales" activities by Social Security is an issue that has provoked debate among legal experts and policy makers. Given this, this master's thesis is the result of research focused on the environment of direct sales or mail order. More specifically on the way of functional relationship between sales representatives and companies from the perspective of the Brazilian System of Social Security. Based on the absence of employment contract, the legal relation between direct sales companies and representatives defines its conditions as independent vendors. This was the starting point of the problematic, since these individual vendors are not included in the constitutional social protection of Social Security. / A tributação sobre venda direta pela Previdência Social é um assunto que tem provocado debates entre juristas e formuladores de políticas públicas. Diante desta realidade, desenvolveu-se o presente trabalho, a partir de uma pesquisa sobre o ambiente da venda direta ou venda por catálogo. Mais especificamente, quanto a forma de relação funcional entre os representantes de vendas e as empresas, sob a perspectiva do Sistema Brasileiro de Previdência Social. A relação das empresas de vendas diretas e dos representantes, juridicamente reconhecidos como vendedores ambulantes, profissionais autônomos, baseia-se na ausência de vínculo empregatício. Este foi o ponto de partida para a problematização, uma vez que estes vendedores autônomos, em sua maioria, não estão inseridos no arcabouço da proteção social constitucional da Previdência Social.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1158
Date18 August 2015
CreatorsPereira, Maria Elisa Fudaba Curcio
ContributorsSiqueira Neto, José Francisco, Pierdoná, Zélia Luiza, Dallari, Pedro Bohomoletz de Abreu
PublisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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