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Previous issue date: 2015-09-10 / Brazil's justice system experiences a scene of flagrant crisis. Data that annually are exposed, through the Justice Report in Numbers, end up ratifying that, despite the considerable amounts of state budget that are used to create new sticks and staffing, demand conflicts in progress today, already spend of 95 million. That number is growing, especially in a scenario of litigation explosion, driven, among other reasons, by globalization. The lawyer, not only because of its constitutional indispensable to the administration of justice, but also by the professional need to overcome the judicial delays, it is in the light of international examples, for years, have experienced the implementation of the so-called Multidoor Courthouse and the Alternative Dispute Resolution ADR, establish a true shift to a new paradigm that, through such techniques, contemplate faster and more efficient solutions to disputes being administered. In this context, the mediation (which his early records come from classical antiquity) is rescued as an efficient technique to equate conflict by encouraging the role of the parties to, through a frank and constructive dialogue to reach a solution legitimate. After long legislative walk, newly enacted Law 13,140 / 2015, known as the National Mediation Act, besides being a legal framework has long been expected by supporters of ADRs in Brazil, brings new perspectives to the professional lawyer and the System justice as a whole. The research was eminently literature and documents, as well as analysis of the Brazilian legislation in force, or revoked available on internet sites maintained by government agencies.
Keywords: Judicial Crisis; Multi-doors Courthouse; Conflict Mediation; Advocacy; Law 13.140/2015. / O Sistema de Justiça do Brasil vivencia um cenário de flagrante crise. Dados que, anualmente, são expostos, por meio do Relatório Justiça em Números, terminam por ratificar que, não obstante as consideráveis quantias do orçamento estatal que são empregadas na criação de novas Varas e contratação de pessoal, a demanda de conflitos em trâmite, hoje, já passam dos 95 milhões. Tal número é crescente, principalmente num cenário de explosão da litigiosidade, impulsionado, dentre outros motivos, pela globalização. Ao advogado, não somente pelo fato de sua indispensabilidade constitucional à administração da Justiça, mas também pela necessidade profissional de superação da morosidade judiciária, cabe, à luz de exemplos internacionais que, há anos, experienciaram a implantação dos ditos Tribunais Multi-Portas (Multidoor Courthouse) e a Resolução Alternativa de Disputa RAD (Alternative Dispute Resolution ADR), estabelecer uma verdadeira mudança para um novo paradigma que, por meio de tais técnicas, contemple soluções mais rápidas e eficazes aos litígios a ser administrados. É nesse contexto que a mediação (cujos seus primeiros registros vêm desde a Antiguidade Clássica) é resgatada como técnica eficiente para equacionar conflitos, por meio do incentivo ao protagonismo das partes para, por meio de um diálogo franco e construtivo, se chegar a uma solução legítima. Após longa caminhada legislativa, a recém-aprovada Lei 13.140/2015, conhecida como Lei Nacional de Mediação, além de ser um marco legal, há muito, esperado pelos incentivadores dos ADR s no Brasil, traz consigo novas perspectivas ao profissional advogado e ao Sistema de Justiça como um todo. A pesquisa foi eminentemente bibliográfica e documental, além de análise da legislação pátria em vigor, ou revogada, disponível em sítios na internet mantidos por órgãos governamentais.
Palavras-chave: Crise do Judiciário; Tribunal Multiportas; Mediação de Conflitos; Advocacia; Lei 13.140/2015.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/95930 |
| Date | 10 September 2015 |
| Creators | Carvalho, Raphael Franco Castelo Branco |
| Contributors | Sales, Lília Maia de Morais, Sales, Lília Maia de Morais, Viana, Juvêncio Vasconcelos, Feitosa, Gustavo Raposo Pereira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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