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Previous issue date: 2003-11-27 / Living in society requests rules. Therefore, Right appears. It is necessary to normatize the
social conviviality. The legislated right, which will be applied by the Judiciary Power, is a
work of the State, exercised through the Legislative Power. But, now, the State and also,
the Judiciary Power are in crisis. The process, as instrument of jurisdiction. is not
corresponding to the needs of society. Based on that, this thesis meant to study the
problem with the objective of pointing measures so that the crisis of the State and its
jurisdictional function, under the responsibility of the Judiciary Power, may be, at least,
minimized. It started from an analysis of the several factors that, at first, generate those
deficiencies. Pointed up some subjects which were considered propellers of the crisis. it
focused on the alternative ways to the judicial process as effective to the solution of the
conflicts of interests, acting as decongestants of the judicial road. So then, the work was
directed to the practices of arbitration, conciliation, transaction and mediation, this one as
the central object of the study, because, as being a no-adversarial method. it's understood
as being the most capable method, beside the process, to solve the litigations. The practice
of Mediation was treated as an obligatory previous procedure, to work as a filter of the
lawsuits, because like this, beside reducing lhe crisis of the Judiciary Power, it will also be
mitigating the one of the own State, providing, still, the solution for the conflicts of
interests in a less traumatic way. For this, the legislation, doctrine and jurisprudence of the
foreign law were studied, which was always done with attention turned to the Brazilian
juridical system, in which context, in the Specialized Justice of Labour, the Commissions
of Previous Conciliation partly resemble the developed study. At the end, a law project
was annexed to the thesis in order to give the respective juridical treatment to the
mediation practice, aiming at having it instituted with a definitive nature as a previous
and alternative obligatory procedure to the state process, without, however, hindering the
appreciation of the cont1icts of interests by the Judiciary, but on the opposite, always
reserving it the last word on them, definitely looking forward to the effective right of all to
the access to Justice / O viver em sociedade requer um ordenamento. Surge, pois, o Direito. Ele é necessário
para a normatização do convívio social. O direito legislado, que será aplicado pelo Poder
Judiciário, é obra do Estado, por intermédio do Poder Legislativo. Mas, atualmente, o
Estado e, também, o Poder Judiciário encontram-se em crise. O processo, como
instrumento da jurisdição, não está correspondendo aos anseios da sociedade. Em virtude
disso, buscou-se estudar essa problemática com o objetivo de apontar medidas para que a
crise do Estado e da prestação jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, sejam, ao menos,
minimizadas. Partiu-se, então, para a análise dos vários fatores que, a princípio, geram
essas deficiências. Levantados alguns pontos que se considera propulsores da crise,
passou-se ao enfoque dos meios alternativos ao processo como eficazes à solução dos
conflitos de interesses, atuando como descongestionantes da via judicial. Com efeito,
dedicou-se ao estudo da arbitragem, da conciliação, da transação e da mediação, esta
como objeto central do estudo, pois, como método não-adversarial que é, entende-se como
o mais apto, ao lado do processo, para solucionar os litígios. Tratou-se da mediação como
um procedimento prévio obrigatório, a funcionar como um filtro das ações judiciais, pois
assim, ao lado de diminuir a crise do Poder Judiciário, estará também amenizando a do
próprio Estado, proporcionando, ainda, a solução dos conflitos de interesses de uma forma
menos traumática. Para tanto, valeu-se do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência
do direito alienígena, o que foi feito sempre com atenção voltada ao sistema jurídico
brasileiro, em cujo ordenamento vigem, na Justiça Especializada do Trabalho, as
Comissões de Conciliação Prévia, que, em parte, se assemelham ao estudo desenvolvido.
Ao final, acostou-se à tese um anteprojeto de lei dando o respectivo tratamento jurídico à mediação, de forma a instituí-la em caráter definitivo como procedimento obrigatório prévio e alternativo ao processo estatal, sem, no entanto, obstar a apreciação dos conflitos
de interesses pelo Judiciário, mas ao contrário, reservando-lhe sempre a última palavra,
pugnando-se de toda forma pelo efetivo direito de todos ao acesso à Justiça
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9348 |
| Date | 27 November 2003 |
| Creators | Ruiz, Ivan Aparecido |
| Contributors | Lopes, João Batista |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Economia, PUC-SP, BR, Economia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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