FRANCA, Edmilson Moreira da. Repasse da cota-parte do ICMS aos municípios cearenses: avaliação das mudanças ocorridas no período de 2009 a 2011. 2014. 77f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza - Ce, / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-04T19:46:12Z
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Previous issue date: 2014 / This work focuses on the assessment of the changes that occurred in the quota share criteria of ICMS distributed to the 184 municipalities of Ceará in the period 2009-2011. State law 14.023/2007 amended provisions of Law 12.612/1996 by including and extending social indicators in the areas of education, health and environment, in order to make the ICMS transfers more distributive and promote equity among municipalities. Thus, it has been aimed at verifying the existence of convergence of per capita quota received by the municipalities of Ceará, the socioeconomic profile of the municipalities that have benefited, as well as the effects of the implemented policy. For doing this, teconometric models were performed in order to estimate beta convergence, to identify the variables that affect the probability of a municipality have been chosen as beneficiary of the quota share criteria changes, and to evaluate the effect of such changes for policy purposes. The empirical results indicate that in the period studied there was convergence of per capita quota transferred to municipalities, which also was identified between socioeconomic characteristics, municipalities that have reduced small population, formal labor market less developed, higher education indicators and proportion of poor are more likely to benefit. Despite the observed convergence and the characteristics that indicate benefits from the transfer of quota share, the effect of implementing the policy established by Law 14.023/2007 was not significant when comparing municipalities of Ceará with the municipalities of Pernambuco. / Este trabalho centra-se na avaliação das modificações ocorridas nos critérios de partilha da cota parte do ICMS distribuído aos 184 municípios cearenses no período de 2009 a 2011. A lei estadual nº 14.023/2007 alterou dispositivos da lei nº 12.612/1996 que inclui e amplia indicadores sociais das áreas de educação, saúde e meio ambiente, no sentido de tornar os repasses do ICMS aos entes municipais mais distributivos e equitativos. Tem-se como objetivo verificar a existência de convergência da cota parte per capita recebida pelos municípios do Ceará, o perfil socioeconômico dos municípios que foram beneficiados, bem como os efeitos da política implementada. Para isso, foram empregados alguns modelos econométricos com as finalidades metodológicas de estimar beta convergência; identificar as variáveis que afetam a probabilidade de um município ter sido escolhido como beneficiado pela nova Lei; avaliar os efeitos da ação política adotada. Os resultados empíricos indicam que no período estudado houve convergência da cota parte transferida aos municípios. Identificou-se também que, entre as características socioeconômicas, os municípios com baixo contingente populacional, mercado formal de trabalho menos desenvolvido, indicadores educacionais elevados e reduzida proporção de pobres têm maior probabilidade de serem beneficiados pela mudança da Lei. Apesar da convergência observada e das características que indicam benefícios com o repasse da cota parte, o efeito da implantação da política estabelecida pela Lei 14.023/2007 não foi significativo quando se comparam os municípios cearenses com os municípios pernambucanos como grupo de controle.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/15161 |
| Date | January 2014 |
| Creators | Franca, Edmilson Moreira da |
| Contributors | Arraes, Ronaldo de Albuquerque e |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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