The central topic of the present dissertation is the interrelation between Financial and Tax
Law through the perspective of the social contributions, considered as autonomous tax
operations according to the ends specified in the Federal Constitution of 1988. The present
study maintains that the use of the revenues from the contributions is not only relevant to the
Financial Law, but also to the Tax Law, once the contributions were created under the present
Constitution as taxes to be used by the state in social areas, to check the economic power and
to protect professional and economic categories (article 149 of Federal Constitution of 1988).
In this context, we propose a concept of tax and a classification of different taxes in order to
help identify the applicable judicial regime for the contributions. The study analyses the
composition of the tax competence of the contributions, as well as the basic rule of incidence
and the financial rule, both norms supported by the constitutional competence. A broader
scope in the study analyses the contributions as an instrument to assure human rights, which
require material resources for their fulfillment. In short, the study deals with the problem of
the misuse of purpose in the normative and phatic plans, including its consequences, showing
the posicion of the Supreme Court on the subject. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação tem como tema central a inter-relação entre o Direito Tributário e o Direito
Financeiro sob a perspectiva das contribuições sociais, considerada espécie tributária
autônoma caracterizada pela vinculação a fins especificados pela Constituição Federal de
1988. O estudo parte do pressuposto de que a destinação dada à receita das contribuições é
relevante não só para o Direito Financeiro, assim como para o Direito Tributário, uma vez que
as contribuições foram concebidas pela atual Constituição como tributo vinculado à atuação
estatal nas áreas social, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoria
profissional e econômica (art. 149 da CF/88). Nesse contexto, propõe-se um conceito de
tributo e uma classificação para as espécies tributárias, com o objetivo de identificar o regime
jurídico aplicável às contribuições. Analisa-se a composição da norma de competência
tributária das contribuições, bem como, a da regra-matriz de incidência e a da regra
financeira, ambas normas de comportamento que têm seu fundamento de validade na norma
constitucional de competência. Sob um enfoque mais amplo, estudam-se as contribuições
como instrumento de efetivação dos direitos sociais, os quais em sua maioria requerem
recursos materiais para a sua satisfação. Por fim, trata-se do problema do desvio de finalidade
no plano normativo e no plano fático, e de suas conseqüências, demonstrando qual a posição
do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/748 |
| Date | 24 November 2006 |
| Creators | Alvim, Tatiana Araújo |
| Contributors | Ivo, Gabriel, IVO, Gabriel, Krell, Andreas Joachim, http://lattes.cnpq.br/5424233496844358, Dantas, Francisco Wildo Lacerda, DANTAS, F.W.L. |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, BR, Ciência Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/748/1/L_Dissertacao_Tatiana+Alvim_2006_Da_Capa_ate_Ref.pdf, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/748/2/L_Dissertacao_Tatiana+Alvim_2006_Da_Capa_ate_Ref.pdf.txt |
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