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Previous issue date: 2007-04-27 / This paper aims at analyzing the application of ethical principles to collective labor
negotiations within the scope of Brazilian Law. This study is sustained by the
relevance of collective labor negotiations taking place in Brazilian Law, especially
as a method of self-settlement , where loyalty and transparency are the picture of
the true exercise of negotiation practice, under pain of causing its instrumentality
to be faulty. We believe this is an extremely important matter, particularly in view
of Brazil s current social-political situation; and considering that Labor Law is a
branch of the law that studies social relationships, we, as legal practitioners, are
expected to identify the problems and take them to society, in order to
demonstrate the relevance of ethics amongst labor collective negotiations. We
perceive a current tendency towards the breaching of the ethical-social paradigms,
and to the creating of new rules labeled ethics , whose concepts, in fact, are
substantially devoid of ethics. Therefore, a risk of a crisis involving the Federal
Constitution arises. Thus, social partners must visualize the presence of ethics in a
given negotiation, because the very dignity of human being imposes one party to
respect the other, and therefore, one should fight against the fading away of
ethical principles, which should be increasingly valued. Therefore, and considering
that ethics is a legal, universal, mandatory and self-applicable principle, it must be
applied, more specifically, to the collective negotiation. And more: it must be
enforced by the Judiciary under the penalties provided for by the Brazilian legal
system. We will see that, in the event there is no better solution to the dispute, the
nullity of the instrument must be declared, since it lacks the legality needed
pursuant to the ethical principle, provided for by the Brazilian legal system. This is
where the consequences of the faulty juridical act result from, and thus we are to
apply the ethical autonomous principle, even though we do it through the
applicable procedural remedies, and thus sustaining, once again, the matter of this
present study. The subject approached in this paper focuses first the study of
ethics within the legal system, and only afterwards we analyze the principles
applicable to collective negotiation in view of the systems theory, therefore giving
grounds to the adoption of the ethical principle to the collective labor law. We will
also make use of contemporary sociological studies, in order to sustain the
feasibility of inserting a general principle into the collective labor law, and, through
the current legal theory and case law, we will examine the subsidiary adoption of
civil law in order to apply the consequences brought up by the act that is a nullity,
since exercised without ethical principles. The theory of legal argumentation shall
analyze the legal system as an open set of norms and principles that, after
information is processed through catalysis, will permit the absorption of ethics as a
mandatory rule of conduct. Thus, within the open system where collective labor
law is inserted, we will study the absorption of substantive civil laws and the
Federal Constitution itself, so as to sustain the nullity of the faulty act, and the
consequences of acting in bad faith when claiming a settlement devoid of ethics / O presente trabalho tem o objetivo de estudar a aplicação da ética na negociação
coletiva de trabalho no Direito Brasileiro. Justifica-se o estudo em função da
importância das negociações coletivas de trabalho no Direito Brasileiro
especialmente como método de autocomposição, em que a lealdade e
transparência são o retrato do verdadeiro exercício da prática da negociação, sob
pena de torná-la viciada em sua instrumentalidade. Entendemos ser o tema de
extrema relevância em especial no atual momento sócio político brasileiro e,
sendo o Direito do Trabalho uma disciplina que estuda das relações sociais, cabe
a nós, operadores do direito, visualizar a problemática existente e apresentá-la à
sociedade, de modo a demonstrar a importância da presença da ética nas
negociações coletivas de trabalho. Visualizamos uma tendência atual no sentido
de se quebrarem paradigmas éticos sociais, criando novas regras que se rotulam
de ética, porém, em verdade, não há presença substancial da ética nestes
conceitos. Há então o risco de uma crise na Constituição Federal (CF). É
necessário que os parceiros sociais localizem a presença da ética em uma
negociação, pois a própria dignidade da pessoa humana obriga o respeito à outra
parte contratante, e, portanto, deve-se lutar contra o esvaziamento dos princípios
éticos, ao passo que estes mesmos princípios devem ser cada vez mais
valorizados. Por isso, e, considerando que a ética é um princípio de direito,
universal, cogente e auto aplicável, especificamente na negociação coletiva ela
deve ser aplicada, e mais, cobrada pelo Judiciário sob as penalidades previstas
no ordenamento jurídico brasileiro. Veremos que, caso não haja melhor solução
ao litígio, impõe-se a nulidade do instrumento, pois a ele carece a legalidade
necessária pela aplicação do princípio ético, previsto no sistema jurídico
brasileiro. Derivam então daí as conseqüências do ato jurídico viciado e, portanto,
cumpre-nos fazer valer o princípio autônomo ético, ainda que pelos institutos
processuais cabíveis, justificando-se, também, o tema escolhido para este estudo.
A matéria abordada no trabalho enfoca primeiramente o estudo da ética dentro do
sistema jurídico, para após serem analisados os princípios aplicáveis à
negociação coletiva, diante da teoria dos sistemas, fundamentando, portanto, a
aplicação do princípio ético no direito coletivo do trabalho. Utilizaremos também
estudos de sociólogos contemporâneos, para fundamentar a viabilidade de
inserção de um princípio geral ao direito coletivo do trabalho, e, pela doutrina e da
jurisprudência atual, estudaremos a aplicação subsidiária da lei civil para a
adoção de conseqüências trazidas pelo ato nulo praticado sem ética. A teoria da
argumentação jurídica virá a estudar o sistema jurídico como um conjunto aberto
de normas e princípios que, após catalisar informações, permitirá a absorção da
ética como norma cogente de conduta. Assim, dentro do sistema aberto que é o
direito coletivo do trabalho, estudaremos a absorção de leis civis substantivas e
da própria Constituição Federal, de modo a fundamentar a nulidade do ato eivado
de vício, e as conseqüências da má fé em postular um acordo desprovido de
ética
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7449 |
| Date | 27 April 2007 |
| Creators | Fernandes, Gabriela Roveri |
| Contributors | Almeida, Renato Rua de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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