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A responsabiliza??o criminal no estado democr?tico de direito: o equil?brio entre a efetividade e os limites da pretens?o punitiva da sociedade

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Previous issue date: 2012-04-27 / This paper analyzes the relationship between fundamental rights and the exercise of
the claim punitive society in a democratic state. It starts with the premise that there are
fundamental rights that limit and determine the validity of all forms of manifestation of the
claim punitive society (legislating, investigative, adjudicative or ministerial) and there are
others that require the state the right exercise, fast and effective of these activities. Travels to
history in order to see that the first meaning of these rights was built between the seventeenth
and eighteenth centuries, after all a history of abuses committed by state agents in the exercise
of criminal justice, and positively valued in the declarations of human rights and proclaimed
in the constitutions after the American and French Revolutions, while the second meaning has
been assigned between the nineteenth and twentieth centuries, when, because of the serious
social problems generated largely by absenteeism state, it was noted that in addition to
subjective rights the individual against the state, fundamental rights are also objective values,
which trigger an order directed the state to protect them against the action of the offending
individuals themselves (duty to protect), the mission of which the State seeks to discharge,
among other means, through the issue of legal rules typifying the behavior detrimental to such
rights, subject to penalties, and the concrete actions of public institutions created by the
Constitution to operate penal law. Under this double bias, it is argued that the rule violates the
Constitution in the exercise of the claim punitive society as much as by excess malfere
fundamental rights that limit, as when it allows facts wrong by offending fundamental rights,
remain unpunished either by inaction or by insufficient measures taken abstractly or
concretely provided / O presente trabalho analisa a rela??o entre os direitos fundamentais e o exerc?cio da
pretens?o punitiva da sociedade no Estado Democr?tico de Direito. Parte-se da premissa de
que h? direitos fundamentais que limitam e condicionam a validade de todas as formas de
manifesta??o da pretens?o punitiva da sociedade (legiferante, investigativa, ministerial ou
judicante), assim como h? outros que imp?em ao Estado o exerc?cio certo, r?pido e eficaz
dessas atividades. Percorre-se a Hist?ria a fim de se constatar que a primeira acep??o destes
direitos foi constru?da entre os s?culos XVII e XVIII, ap?s todo um hist?rico de abusos
cometidos pelos agentes do Estado no exerc?cio da justi?a criminal, sendo positivada nas
declara??es de direitos humanos e nas constitui??es proclamadas ap?s as Revolu??es
Francesa e Americana, ao passo que a segunda acep??o foi assimilada entre os s?culos XIX e
XX, quando, em virtude dos graves problemas sociais gerados em grande parte pelo
absente?smo estatal, percebeu-se que, al?m de direitos subjetivos do indiv?duo contra o
Estado, os direitos fundamentais s?o tamb?m valores objetivos, que desencadeiam uma ordem
dirigida ao Estado no sentido de proteg?-los contra a a??o infratora dos pr?prios particulares
(dever de prote??o), miss?o da qual o Estado busca se desincumbir, dentre outros meios,
atrav?s da edi??o de normas jur?dicas tipificadora de comportamentos lesivos a tais direitos,
sob pena de san??o, e da a??o concreta de institui??es p?blicas criadas pela pr?pria
Constitui??o para operacionalizar a lei penal. Sob esse duplo vi?s, sustenta-se que o Estado
viola a Constitui??o no exerc?cio da pretens?o punitiva da sociedade tanto quando, por
excesso, malfere os direitos fundamentais que a limitam, como quando permite que fatos
il?citos, por ofensivos aos direitos fundamentais, permane?am impunes, quer por ina??o, quer
por insufici?ncia das medidas abstratamente previstas ou concretamente adotadas

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13942
Date27 April 2012
CreatorsAra?jo, Kleber Martins de
ContributorsCPF:50071602453, http://lattes.cnpq.br/3031129912838653, Feldens, Luciano, CPF:63525577087, http://lattes.cnpq.br/2720405484254085, Gurgel, Yara Maria Pereira, CPF:80675840449, http://lattes.cnpq.br/8686260157736966, Silva J?nior, Walter Nunes da
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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