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Previous issue date: 2016-12-13 / ABSTRACT
The Social Democratic State of Law in Brazil, which is characterized as a fiscal state and depends on the collection of taxes to obtain the necessary values for the realization of fundamental rights, through the provision of essential public services such as health, education and public security, Is in institutional bankruptcy. The low efficiency of the means of tax collection that are currently available to the Public Administration, demonstrated through a study of the institute of applied economic research and data provided by the Court of Justice of Alagoas, generates an insecurity, in the conscience of the citizen, regarding the A fundamental duty to contribute and the application of the resulting resources in the maintenance of the administrative machinery, which creates a discredit in the fiscal management. Based on the principles of solidarity and fiscal citizenship, the purpose of this study is to demonstrate a new proposal for an adequate consensual resolution of the litigious legal relationship through the implementation of a bill that has as its object the tax transaction within the Municipality of Maceió, Founded on the principles of participation, morality, legality, transparency, legal certainty, efficiency and good administrative practices.
Keywords: Tax Transactions. Adequate Resolution of Conflicts. Fundamental Duty to Contribute. Consensuality. / RESUMO
O Estado Social Democrático de Direito no Brasil, que se caracteriza como um Estado fiscal e depende da arrecadação tributária para auferir os valores necessários à efetivação dos direitos fundamentais, através da prestação de serviços públicos de primeira necessidade, como saúde, educação e segurança pública, encontra-se em falência institucional. A baixa eficiência dos meios de cobrança fiscal que se encontram atualmente à disposição da Administração Pública, demonstrado através de estudo do instituto de pesquisa econômica aplicada e de dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, gera uma insegurança, na consciência do cidadão, quanto ao dever fundamental de contribuir e sobre a aplicação dos recursos daí decorrentes na manutenção da máquina administrativa, o que gera um descrédito na gestão fiscal. Fundado nos princípios da solidariedade e da cidadania fiscal, o presente estudo tem por finalidade demonstrar uma nova proposta de resolução consensual adequada da relação jurídica litigiosa, através da implementação de projeto de lei que tem como objeto a transação tributária no âmbito do Município de Maceió, fundada nos princípios da participação, da moralidade, da juridicidade, da transparência, da segurança jurídica, da eficiência e das boas práticas administrativas.
Palavras-chave: Transação Tributária. Meio Adequado de Resolução de Conflitos. Dever Fundamental de Contribuir. Consensualidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/100873 |
| Date | 13 December 2016 |
| Creators | Carneiro, Thiago Queiroz |
| Contributors | Leitao, Romulo Guilherme, Albuquerque, Felipe Braga, Leitao, Romulo Guilherme, Cabral, Luciola Maria de Aquino |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Profissional Em Direito E Gestão de Conflitos, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 61286061307889110, 500, 500, 1866412720556664761 |
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