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Previous issue date: 2014-12-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main goal of the present work is to demonstrate that, in an economical structure imminently founded in oligopolies, as the Brazilian one is, it is difficult to ensure the dictates of social justice and to provide a dignified existence to all in face of the legal conduct of the economy, constitutionally implementing a State of Necessary Intervention. With the definition of Economic Rights and its inherent relation to human rights as a starting point, we will draw attention to the Competition Law and look closely to the article 170 of the Federal Constitution, as founding rule of the economic order and resulting antitrust defense model. Furthermore, we emphasise the capitalism as an economic system adopted by the Magna Carta, that establishes an economic order in which profit pursuit is legitimate. Thereafter, we will approach the institutional need of existence of the Administrative Council of Economic Defense (in Portuguese, CADE), contextualizing its inception in the Constitutions of the Brazilian Republic, in the scope of the antitrust defense, indicating some aspects of the Law 8.884/94, as well as the relevant differences to this work as put forth by the Law 12.529/11. To better clarify the question, we show our perspective of two cases of great relevance analysed by CADE, the Ambev and the Nestlé/Garoto cases. Subsequently, we will focus on the theory of concentration acts, identifying its definition according to the recente law of the Brazilian System of Competition Defense (in Protuguese, SBDC) and some of the guidelines given by CADE itself to analyse the acts. We will, then, indicate the negative effects of the concentration acts and and present a proposition to solve them: the harmonisation of the principle of prohibition of social regression with the theory by Ronald Coase of negative externalities, in light of Property Rights in the jurisprudence and German school of thought, which will allow us to bring forth the necessary adoption of new resolving criteria, eminently constitutional. Taking the oligopoly theory as basis, we enfasize the tacit collusion as exemplary unlawfulness of the problems stemmed from the support and consolidation of oligopolistic markets to, at last, discuss the Brazilian stance regarding the antitrust defense towards the international and globalized market. By way of conclusion, we propose some guidelines for SBDC and specifically for CADE, in order to stop oligopolies and follow the dictates of the Brazilian State of Necessary Intervention, as constitutionally provided, that is, an economic order for the dignified existence of all / O objetivo do presente trabalho é demonstrar que, em uma estrutura econômica eminentemente fundada em oligopólios, como a brasileira, é difícil garantir os ditames da justiça social e proporcionar uma existência digna para todos mediante a regência jurídica da economia, implantando constitucionalmente um Estado de Intervenção Necessária. Partindo da definição de Direito Econômico e de sua relação intrínseca com os Direitos Humanos, chamamos a atenção para o Direito Concorrencial e atentamos para o artigo 170 da Constituição Federal, como regra matriz da ordem econômica e modelo de defesa da concorrência decorrente. Nessa seara, salientamos o capitalismo como sistema econômico adotado pela Carta Magna, que estabelece uma ordem econômica na qual a busca pelo lucro é legítima. Em seguida, abordamos a necessidade institucional de existência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), contextualizando seu surgimento nas Constituições da República brasileira, no âmbito da defesa da concorrência, e elencando alguns aspectos da Lei 8.884/94, bem como as diferenças relevantes para o trabalho trazidas pela Lei 12.529/11. Para melhor elucidar a questão, mostramos nossa perspectiva sobre dois casos de grande relevância analisados pelo CADE, o da Ambev e o da Nestlé/Garoto. A seguir, enfocamos a teoria dos atos de concentração, identificando sua definição consoante a recente lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e algumas das diretrizes fornecidas pelo próprio CADE para a análise dos atos. Expomos, então, os efeitos negativos dos atos de concentração e apresentamos uma proposta para solucioná-los: a compatibilização do princípio do não retrocesso social com a teoria de Ronald Coase sobre externalidades negativas, sob a leitura do Direito de Propriedade na jurisprudência e na doutrina alemãs, o que nos permitirá trazer à tona a necessária adoção de novos critérios resolutivos, eminentemente constitucionais. Tendo como base a teoria do oligopólio, enfatizamos a colusão tácita como ilicitude exemplar dos problemas advindos da manutenção e consolidação de mercados oligopolistas para, enfim, tratarmos da postura brasileira de defesa da concorrência em relação ao mercado internacional e globalizado. À guisa de conclusão, propomos algumas diretrizes para o SBDC e especificamente para o CADE, a fim de impedir os oligopólios e seguir os ditames do Estado brasileiro de Intervenção Necessária, conforme constitucionalmente previsto, ou seja, uma ordem econômica em prol da existência digna para todos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6672 |
| Date | 18 December 2014 |
| Creators | Cavalcanti, Rodrigo de Camargo |
| Contributors | Matsushita, Thiago Lopes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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