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A judicialização da assistência farmacêutica e o comprometimento orçamentário da Coordenadoria de Assitência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE) / JUDICIALIZATION ASSISTANCE AND PHARMACEUTICAL COMMITMENT OF THE BUDGET COORDINATION OF PHARMACEUTICAL CARE CEARA (CE-COASF) (Inglês)

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Previous issue date: 2014-08-29 / The aim of this work is to verify the budgetary effects of the supply of drugs by COASF-CE due to individual judicial decisions, and investigate the possibility of constitutional breach by the state by granting rights to certain individuals at the expense of the collectivity. The theoretical framework covers conceptions of public policy, social rights and legalization of health. The qualitative methodology involves the survey of library materials, including books, articles and magazines, as well as research of secondary data in documents of state government. As a main result, it was shown that individual lawsuits have affected the budget of COASF-CE, with negative consequences for the community s health care programs. We conclude that such lawsuits cause budgetary instability, becoming an obstacle for public health management in the state of Ceará. / O objetivo deste trabalho consiste em verificar os efeitos orçamentários do fornecimento de medicamentos pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE) os
quais foram motivados por decisões judiciais individuais e averiguar a possibilidade do
descumprimento constitucional pelo Estado ao conferir direitos a determinados indivíduos em detrimento da coletividade. O referencial teórico percorre as conceituações de políticas públicas, direito social e judicialização da saúde. A metodologia qualitativa utilizada envolve o levantamento de material bibliográfico, incluindo livros, artigos e revistas, assim como pesquisa de dados secundários em documentos do Governo Estadual. Como principal resultado, mostrou-se que as demandas judiciais individuais têm comprometido o orçamento da COASF-CE, com consequências negativas para o atendimento de programas de saúde para a coletividade. Conclui-se que tais demandas judiciais provocam instabilidade orçamentária, constituindo-se em obstáculo para a gestão pública da saúde no estado do Ceará.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/93014
Date29 August 2014
CreatorsAlcântara, Daniel Angelim de
ContributorsSena, Augusto Marcos Carvalho de, Matos, Fátima Regina Ney, Sena, Augusto Marcos Carvalho de, Machado, Eduardo Gomes
PublisherUniversidade de Fortaleza, Mestrado Em Administração de Empresas, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências da Comunicação E Gestão
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation6047824762126999537, 500, 500, -4438513205011272166

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