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C?rcere feminino, direito ? amamenta??o e a lei n? 11.942/2009 ? luz dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena

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Previous issue date: 2015-12-15 / The discussion of this study focuses on Law No. 11,942/2009 of May 28th of 2009, which altered the texts of Articles 14, 83 and 89 of Law Number 7210 of July 11th of 1984 - Penal Execution Law to ensure the female prison minimum conditions of assistance to imprisoned mothers and their newborns during the period of breastfeeding and the study of the principles of humanity and personality of the punishment. The Law Number 11,942 / 2009 brought major changes to the Criminal Sentencing Act, which refers to: (i) assured medical care to women and newborns; (ii) provided spaces for prison nurseries cater for children of female prisoners during breastfeeding up to six (06) months of age; (iii) ensured the existence of section for pregnant and laboring women, as well as child care for children six (06) months and younger than 07 (seven) years of age to assist the helpless child, whose mother is serving a custodial sentence and (iv) ensured that the section and the nursery will be accompanied by qualified personnel, meeting the educational standards. This study aims to determine whether the principles of humanity and personality of the punishment were contemplated in the Law Number 11,942 / 2009, given the advances with respect to maternal and arrested his son, as well as the prediction of kindergarten and nursery areas, and also the possibility of extension of time children stay in prison until 07 (seven) incomplete years of age. Accordingly, we seek to analyze the female prison, especially with regard to the period of stay of children in prisons for exercising the right to breastfeeding, as well as assess whether the principles of humanity and personality of the punishment observed in the remaining Law Number 11,942/2009 / A discuss?o do presente estudo centra-se na Lei n? 11.942/2009 de 28 de maio de 2009, que deu nova reda??o aos artigos 14, 83 e 89 da Lei n? 7.210 de 11 de julho de 1984 Lei de Execu??o Penal para assegurar no c?rcere feminino condi??es m?nimas de assist?ncia ?s m?es presas e aos rec?m-nascidos no per?odo da amamenta??o e no estudo acerca dos princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena. A Lei n?. 11.942/2009 trouxe modifica??es importantes ? Lei de Execu??o Penal, as quais menciona-se: (i) assegurou acompanhamento m?dico ? mulher e ao rec?m-nascido; (ii) proporcionou estabelecimentos prisionais com espa?os para ber??rios para abarcar os filhos das presidi?rias no per?odo da amamenta??o at? os 06 (seis) meses de idade; (iii) assegurou a exist?ncia de se??o para gestante e parturiente, bem como creches para crian?as de 06 (seis) meses e menores de 07 (sete) anos para assistir a crian?a desamparada, cuja m?e estiver cumprindo pena privativa de liberdade e (iv) assegurou que a se??o e a creche ser?o acompanhadas por pessoal qualificado, atendendo ?s normas educacionais. O presente estudo tem por objetivo verificar se os princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena foram contemplados na Lei n?. 11.942/2009, considerando os avan?os no que diz respeito ? sa?de da m?e presa e do seu filho, bem como a previs?o de espa?os de creche e ber??rio e, ainda, a possibilidade de exten??o do tempo de perman?ncia das crian?as no c?rcere at? os 07 (sete) anos de idade incompletos. Nesse sentido, busca-se analisar o c?rcere feminino, especialmente, no que se refere ao per?odo de perman?ncia das crian?as nas unidades prisionais para o exerc?cio do direito ? amamenta??o, bem como aferir se os princ?pios da humanidade e da pessoalidade da pena restaram observados na Lei n?. 11.942/2009.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4975
Date15 December 2014
CreatorsAntonini, Lisli? Carvalho
ContributorsSouza, Paulo Vinicius Sporleder de
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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