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Previous issue date: 2008-08-29 / O objetivo desta disserta??o ? examinar o instituto do cons?rcio p?blico estabelecido pela Lei Federal n.? 11.107/05, verificando sua pertin?ncia e grau de aplicabilidade na efetiva??o de pol?ticas p?blicas garantidoras da efic?cia dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente equilibrado. Os m?todos utilizados na abordagem s?o o dedutivo e o hipot?ticodedutivo. Em termos de procedimento, s?o utilizados os m?todos hist?rico e comparativo. O m?todo de interpreta??o jur?dica ? o t?pico-sistem?tico. A Se??o I aborda os fundamentos doutrin?rios sobre cons?rcios p?blicos, nos quais define-se cons?rcio p?blico como um acordo entre entes federativos visando ? consecu??o de objetivos de interesses comuns, possuindo, portanto, natureza contratual. Tomando por ponto de partida temporal a Constitui??o Federal de 1988, a Se??o II investiga os elementos normativos atualmente existentes em nossa ordem jur?dica sobre cons?rcios p?blicos com vistas a delinear com maior precis?o o quadro legal dos cons?rcios p?blicos em nosso pa?s na atualidade, concluindo pela exist?ncia de um regime jur?dico consolidado em nosso pa?s, suficiente para garantir a necess?ria seguran?a jur?dica aos entes interessados em constituir cons?rcios p?blicos, composto, em n?vel federal, pelas seguintes normas: Lei n? 8.080/90 (Lei Org?nica da Sa?de, art. 10), Lei n? 9.433/97 (Pol?tica Nacional de Recursos H?dricos, art. 47 e 51), Emenda Constitucional n? 19/98 (Reforma Administrativa do Estado), Lei n? 11.107/05 (Lei dos Cons?rcios P?blicos), Lei n? 11.445/07 (Diretrizes Nacionais de Saneamento B?sico, art. 13, 15, inc. II, e 16) e Decreto n? 6.017/07 (Regulamenta??o da Lei dos Cons?rcios). A Se??o III examina a possibilidade de utiliza??o dos cons?rcios p?blicos na implementa??o de pol?ticas p?blicas, destacando-se a necessidade e import?ncia das fases de planejamento e controle de tais pol?ticas no ?mbito da entidade consorcial. Esta se??o tamb?m dedica aten??o especial aos aspectos ligados ? responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de falhas de planejamento. Por fim, a Se??o IV estuda a utiliza??o dos cons?rcios p?blicos na efetiva??o dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente, abordando os principais conceitos constitucionais ligados ? mat?ria, concluindo pela possibilidade de utiliza??o do instituto consorcial na efetiva??o dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente equilibrado, confirmando a intuitiva no??o da import?ncia dos cons?rcios p?blicos enquanto ferramentas ?teis na efetiva??o de pol?ticas p?blicas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4042 |
| Date | 29 August 2008 |
| Creators | Silva, Cleber Demetrio Oliveira da |
| Contributors | Ruaro, Regina Linden |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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