Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-02-22T17:02:43Z
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2017_EdmundoBelarminoRibeirodosAnjos.pdf: 1155738 bytes, checksum: 3fba4df37aef46516b285cb076ccfaa3 (MD5) / Este trabalho tem como objetivo apontar os elementos conceituais do Estado Empreendedor e identificá-los no texto constitucional, com o intuito de fornecer dados teóricos para uma avaliação jurídica crítica de políticas industriais e de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. É aprofundado o conceito de Estado Empreendedor introduzido por Mariana Mazzucato (2014) e explorado o texto constitucional brasileiro para identificar os elementos conceituais desse modelo de Estado. Sustenta-se que a Constituição Federal do Brasil adotou o modelo de Estado Empreendedor para a regulação da ciência, tecnologia, inovação e do desenvolvimento industrial, de modo que as políticas públicas direcionadas a esses setores deverão ter a regulação do Estado como pressuposto, com o fim de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O Estado Empreendedor é concebido como uma dimensão do Estado Regulador e tem como umas de suas principais consequências a refutação de concepções teóricas que defendem o afastamento da regulação estatal sobre os mercados e a aceitação de políticas de desenvolvimento que valorizem as características locais do país. No trabalho também é sustentado que a Lei de Inovação brasileira, após as alterações realizadas pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, criou no direito brasileiro um novo regime jurídico para as parcerias público-privadas em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, na esteira do reconhecimento de que tais parcerias são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social baseado em inovações tecnológicas. / This work points out the conceptual underpinnings of the Entrepreneurial State and identifies them in the Brazilian Constitution, in order to draw a theoretical framework for a juridical and critical assessment of industrial policy and science, technology and innovation development. The building blocks of the concept of Entrepreneurial State introduced by Mariana Mazzucato (2014) are deepened and the Brazilian Constitution is explored in order to identify the conceptual elements of this model of State. It is argued that the Brazilian Constitution has adopted the Entrepreneurial State model for the regulation of the science, technology and innovation sector and industrial policy, according to which policy related with these sectors must have state regulation with the objective to promote a sustainable national development. The Entrepreneurial State is conceived as a dimension of the Regulatory State and it has as the main practical consequences the refutation of theories that support the removal of state regulation on markets and the adoption of development policies that value a country’s local feature. In this work, it is also supported that the Brazilian Innovation Law, after been reformed by the Brazilian Science, Technology and Innovation Act, created new rules for the public-private partnerships in research and development, recognizing that these partnerships are essential to the social and economic development based on technological innovations.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/22856 |
| Date | 18 January 2017 |
| Creators | Anjos, Edmundo Belarmino Ribeiro dos |
| Contributors | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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