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Tutela judicial antecipada : fundamentos e estrutura

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Previous issue date: 2003 / Esta dissertação trata do procedimento da Tutela Judicial Antecipada, com a finalidade de expor seus fundamentos e sua estrutura normativa. O método utilizado é o da compilação. Proposições de vários autores são examinadas, tanto as semelhantes como as antagônicas. Todas são organizadas conforme a visão pessoal do pesquisador. As primeiras com vistas à harmonização e as últimas para anteposição lógica, sob o crivo de uma crítica exercida com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. Na pesquisa desenvolvida é tomada, em primeira consideração, a Teoria Discursiva de Habermas como subsídio teórico para demonstrar os fundamentos do Direito Moderno através do pensamento pós-metafísico. Como essa teoria confere à legalidade o status de fundamento da legitimidade do Direito, enquanto resultado de um processo legislativo discursivo e democrático, com ela também são apresentados os fundamentos da Tutela Judicial Antecipada, na medida em que revela a opinião e a vontade da comunidade jurídica acerca de tal procedimento, gestado no processo legislativo com o fito de imprimir efetividade à prestação jurisdicional. O processo judicial, do qual a Tutela Antecipada é um tópico, também é estudado como um instrumento de legitimação do Direito. Dada a possibilidade de desobediência às normas jurídicas, ínsita à liberdade que nelas é pressuposta, os legisladores, tanto os constituintes quanto os ordinários, constituíram procedimentos para solução de conflitos. Porque esses procedimentos se protraem no tempo, surgiu também a necessidade de um que possibilitasse a satisfação prévia do bem da vida em litígio, ficando a discussão dialética postecipada para um momento futuro. Essa inversão da ordem natural do processo, que é intitulada Tutela Judicial Antecipada, neste estudo resulta reconhecida como procedimento legítimo, capaz de superar a tensão entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, para atender as aspirações da comunidade jurídica. O exame de sua estrutura normativa, além de mostrar sua legitimidade, revela as diferentes técnicas de cognição elaboradas pela Ciência Jurídica, que possibilitam a desejada efetividade da prestação jurisdicional, sob os auspícios das teorias da linguagem e da argumentação, para concluir o ciclo de procedimentos que legitimam o Direito como instrumento de integração social

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4329
Date January 2003
CreatorsNascimento, Luis Carlos
ContributorsFeitosa, Raymundo Juliano Rego
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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