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Previous issue date: 2018-03-22 / This study consists of a theoretical analysis of the tax phenomenon from the
perspective of its extra-fiscal purpose as an essential pillar of the tax normative
structure. Assuming the taxation as an instrument of economic intervention to
achieve several values enshrined in the Constitution, we intend to demonstrate that
the judicial control of extra-fiscal taxation should be, first of all, guided by the criterion
of tax norm structure, as well as the observation of its effects in the pragmatic field.
Therefore, the legal control of the tax norm must be performed having as a premise
the teleological element as a matrix of the validity foundation, oriented by economic
and social effects measured by the proportionality vector / Por meio deste estudo, fazemos uma análise teórica do fenômeno tributário pela
ótica da sua função extrafiscal como elemento integrante da estrutura normativa do
tributo. A partir do reconhecimento do tributo como instrumento de intervenção
econômica para a concretização dos mais variados valores consagrados pela ordem
constitucional, pretendemos demonstrar que o controle judicial da tributação
extrafiscal deve pautar-se, primeiramente (mas não apenas), em critérios
estruturantes da própria norma tributária, bem como na indispensável e não menos
importante observação dos efeitos operados no campo pragmático. Desse modo, o
controle jurídico da norma tributária deverá operar-se com o elemento teleológico
enquanto matriz do fundamento de validade, balizado pelas eficácias econômica e
social, aferidas pelo vetor da proporcionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21085 |
| Date | 22 March 2018 |
| Creators | Santos, Igor Fernando Cabral dos |
| Contributors | Becho, Renato Lopes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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