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Previous issue date: 2011-06-17 / Por muito tempo restritas a um grupo de ambientalistas, hoje as questões ambientais passaram a ser também uma preocupação dos governos, das empresas e da sociedade como um todo, não só no Brasil mas no mundo inteiro. Nesse contexto, surgiram as normas internacionais decorrentes das Conferências promovidas pela Organização das Nações Unidas ONU. O resultado desse processo normativo ultrapassou as barreiras internacionais e passou a integrar a legislação nacional dos países, dentre eles, o Brasil. Objetivando verificar os desafios atuais relativos ao equilíbrio ambiental e analisar como as instituições financeiras têm lidado com os empréstimos destinados a investimentos de atividades produtivas que contemplem as questões ambientais, procedeu-se ao estudo da legislação referente ao tema. Observou-se que a lacuna nas ordens constitucionais anteriores a 1988 não foi impedimento sério e intransponível à regulamentação legal de controle das atividades nocivas ao meio ambiente ou, mais comumente, aos seus elementos. Tanto assim que, nesse período de vazio constitucional, deu-se a promulgação do Código Florestal, de 1965, e, a partir de 1981, a promulgação da Lei 6.938 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), que reforçaram os primeiros passos em direção a um modelo jurídico e econômico com premissas de que o homem é um todo indivisível, levando ao entendimento de que não maltratasse a terra, seus arvoredos e os processos ecológicos essenciais a ela associados. Mas foi com a Constituição Federal de 1998 que a temática ambiental deixou de ser apenas uma questão de interesse à biologia e a áreas afins, passando a tornar-se um assunto multidisciplinar. Com fundamentos constitucionais implícitos e explícitos na proteção ambiental, ganhou destaque no contexto normativo o artigo 225, com a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como direito social do povo brasileiro. Essa proteção ambiental, aliada ao desenvolvimento econômico, transformou o papel das instituições financeiras na promoção do desenvolvimento sustentável e condicionou o acesso ao crédito para a comprovação da regularidade ambiental pelo seu tomador. A ideia também coincide com um dos eixos jurídicos estabelecidos no artigo 14, § 1° da Lei 6938/81, combinado com o artigo 225, § 3º da CF, segundo os quais o dano ao meio ambiente deve ser prevenido e reprimido, jamais admitido, incentivado ou patrocinado. Assim, não há que se falar em afastamento da responsabilidade solidária das instituições financeiras que, por desventura, venham a cooperar com a prática degradadora ambiental, como, por exemplo, a concessão de créditos para empreendimentos poluidores. Em caso de dano ambiental, a instituição financeira deverá responder solidariamente com o agente causador do dano direto. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES oferece condições especiais de financiamentos de longo prazo, e tem como objeto de cooperação a melhoria dos projetos de infraestrutura, observando normas ambientais para a concessão do crédito, induzindo a qualidade ambiental por intermédio de atividades sustentáveis de investimentos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/85 |
| Date | 17 June 2011 |
| Creators | Fernandes, José Roberto |
| Contributors | Magalhães, Vladimir Garcia |
| Publisher | Universidade Católica de Santos, Mestrado em Direito, Católica de Santos, BR, Direito Internacional e Direito Ambiental |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -8801357989282212839, 600 |
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