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Previous issue date: 2017-03-29 / The theme of this thesis is the administrative concession in the field of public health in Brazil. The purpose of this research is to analyze whether the contractual model of public-private partnerships of Federal Law 11,079 of 2004 in the form of administrative concession can be compatible with the actions and services of the Unified Health System and, consequently, Whether this hiring can be celebrated for the management of clinical medical hospital services. One of the great obstacles to this private alternative of offering public health services is the fact that it is extracted from the constitutional text that the participation of non-state entities in SUS actions and services is complementary. One of the assumptions of the research is to establish a differential between the administrative concessions made in the health sector and the other models of private offering of this service through the Unified System. The research also intends to address the issue of the complementarity of private participation in SUS actions and services and, if this characteristic, has the effect of preventing the conclusion of PPPs in the sector. The problem was tackled based on the specific doctrine and decisions recently issued by the Federal Supreme Court that allowed for the best interpretation of the constitutional provisions on the matter, as well as helping to identify the effective legal advantages obtained by the Government in the adoption of the model Of public-private partnerships in clinical health. The research is finished listing the conclusions that were obtained during the study regarding the private participation through administrative concession in the Unified Health System / O tema da presente tese é a concessão administrativa na área da saúde pública no Brasil. O que se busca nessa pesquisa é analisar se o modelo contratual das parcerias público-privadas da Lei federal nº 11.079 de 2.004 na modalidade de concessão administrativa pode ser compatível com as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde e, por via de consequência, se essa contratação pode ser celebrada para a gestão dos serviços clínicos médicos hospitalares. Um dos grandes obstáculos para essa alternativa privada de oferecimento dos serviços de saúde pública está no fato de que se extrai do texto constitucional que a participação de entidades não estatais nas ações e nos serviços do SUS é complementar. Umas das premissas da pesquisa é estabelecer um diferencial entre as concessões administrativas realizadas no setor da saúde e os demais modelos de oferecimento privado desse serviço mediante o Sistema Único. A pesquisa pretende também enfrentar a questão da complementaridade da participação privada nas ações e serviços do SUS e, se essa característica, tem o condão de impedir a celebração de PPPs no setor. O enfrentamento do problema foi feito com base na doutrina específica e em decisões recentemente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que permitiram extrair a melhor interpretação dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, bem como auxiliaram na identificação das efetivas vantagens jurídicas obtidas pelo Poder Público na adoção do modelo das parcerias público-privadas na área da saúde clínica. Finaliza-se a pesquisa elencando as conclusões que foram obtidas ao longo do estudo a respeito da participação privada via concessão administrativa no Sistema Único de Saúde
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19950 |
| Date | 29 March 2017 |
| Creators | Lopes, Cintia Barudi |
| Contributors | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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