Este estudo versou sobre a mobilidade urbana como direito fundamental, com foco no caso do Recife. No entendimento de que a cidade é um objeto de direito para os sujeitos que nela vivem e circulam, estudaram-se as implicações do direito à mobilidade urbana como Direito Fundamental tendo em vista a inclusão dos transportes no rol dos direitos fundamentais (Emenda Constitucional n. 90) e a imperativa necessidade de realização do Plano de Mobilidade urbana com efetiva participação popular. Partiu-se da premissa de que o direito à cidade ultrapassa a questão da gestão pública. Trata-se do exercício político revolucionário de uma nova democracia na qual a relação dos indivíduos com o espaço tem forte impacto no exercício da cidadania. Em busca de compreender essa relação uma questão fazia presente: É possível por meio da efetiva participação da sociedade civil, atrelada a políticas públicas consistentes assegurar eficácia jurídica ao direito fundamental aos transportes e consequentemente, ao direito à mobilidade urbana e assim superar o sistema de (i)mobilidade urbana atual? Para atender ou não à indagação construiu-se o seguinte objetivo: analisar a efetividade da mobilidade urbana prevista nos instrumentos jurídicos como um direito fundamental. A partir da reflexão sobre a relação existente entre a compreensão do modelo de democracia participativa e a gestão das cidades, como espaço público fragmentado e tecnológico, conferiu-se atenção ao modo como a sociedade aproveita os espaços urbanos de forma acessível e inclusiva. Compreendeu-se, por fim, que a efetiva participação popular como paradigma de democracia participativa, em um universo tecnológico, é uma tarefa que exige o esforço da sociedade civil atrelada ao Estado, nas suas múltiplas formas de organização. A análise semântica da inclusão do direito ao transporte no rol dos direitos fundamentais sociais, à luz dos instrumentos jurídicos previstos para a sua efetivação, apontou como resultado a possibilidade de desaguar na velha encruzilhada de uma constituição simbólica. Este estudo científico se presta ao interesse de estudantes e pesquisadores na área de mobilidade urbana, bem como de todos os cidadãos cujo direito de ir e vir devem ser assegurados. / It starts with the premise that the right to the city goes beyond the issue of public administration, but is, in itself, the revolutionary political exercise like new democracy. In these terms, the relationship between individuals and space has a strong impact on citizenship. The city is an object of law for the subjects who live and circulate. This dissertation studies the implications of the right to the city and, more specifically, urban mobility as a fundamental right explicit in the Constitution of 1988, especially after the Constitutional Amendment No. 90 which included in the list of fundamental social rights transportation, linked to the legal instruments of penetration in local legislation. Faced with the challenge of thinking urban mobility projects, this dissertation aims to analyze the semantics of the inclusion of the right to transport in the list of fundamental social rights, as well as the legal instruments provided for their realization.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:958 |
| Date | 19 April 2016 |
| Creators | Judith Jeine França Barros |
| Contributors | Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, Flavia Danielle Santiago Lima |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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