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Previous issue date: 2017-08-08 / Brazil is a multicultural country of continental dimensions, regional inequalities and historic management frailties. Administrative organs that protect cultural heritage do not communicate among themselfes, which results in overlaps, unnecessary and contradictory actions. Current Instruments for the protection of cultural heritage are out of date regarding contemporary understanding of what cultural heritage means, as well as very little or not at all integrated. Another issue is the lack of regulation of the National Culture System (SNC), which was incorporated to the 1988 Brazilian Constitution by the 71st Amendment, in 2012, and whose guideline is larger cooperation and management integration, as well as larger social participation in the development of cultural public policies. The present dissertation aims to investigate cultural heritage protection rights by integrated public initiatives, by Instruments for the protection of cultural heritage and by law improvement. The research methodology used was based on a bibliographical and documentary study, transversal with the human and social
sciences, complemented with the study of the public policies, being a qualitative analysis. This work is divided in three sections. First section conceptually addresses culture, cultural heritage and ensuring of cultural rights. Second section addresses the Brazilian legal system for cultural heritage protection, and last section addresses systemic integration of instruments for the protection of cultural heritage. Amongst conclusions, the need for integration and cooperation between cultural heritage protection organs is a highlight. Furthermore, it is noticed that Brazilian National Cultural Heritage System (SNPC) is one of the most easily implementable subsystems, being a possible solution for part of the cultural heritage preservation policy issues,
in addition to providing management improvement of actions and resources. The instruments
for the protection of cultural heritage must be used in a technical, reasonable and integrated way, their use being considered because restrictive force is much needed and required for cultural heritage protection in real events. The need for preservation processes updating must be highlighted, correcting technical faults and gaps in classification delimitation guidelines. The possibility of integrated inspections, encompassing different organs from one or several states of the Brazilian federation, is also addressed, and could optimize resources and improve the protective network. Last, this work defends the idea of elaborating national general legislation for cultural heritage that is able to consolidate, update and systematize the current guidelines about the theme, establishing a SNPC that enables efficient cultural heritage
management.
Key words: Cultural Rights, Cultural Heritage, Instruments for the Protection of Cultural
Heritage. Brazilian National Culture System. Brazilian National Cultural Heritage Protection
System. / O Brasil é um país de dimensões continentais, multicultural, com muitas desigualdades
regionais e fragilidades administrativas históricas. Os órgãos que atuam com a proteção ao patrimônio cultural o fazem de forma pouco integrada, o que muitas vezes resulta em
sobreposições e contradições desnecessárias de suas ações. Os instrumentos acautelatórios
existentes são defasados em relação ao que se entende por patrimônio cultural na
contemporaneidade, sendo também pouco ou nada integrados entre si. Outro problema é a não
regulamentação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), que foi incorporado à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio da Emenda Constituição nº 71, de 2012, que tem por diretriz uma maior cooperação e integração da gestão, bem como maior participação social no desenvolvimento das políticas públicas para a cultura. O presente trabalho tem por objetivo investigar os direitos relativos à proteção aos bens culturais, a partir da integração de ações do Poder Público, dos instrumentos administrativos de acautelamento e com base no aperfeiçoamento normativo. A metodologia de pesquisa utilizada foi embasada em estudo bibliográfico e documental, transversal com as ciências humanas e sociais, complementada com o estudo das políticas públicas, sendo a sua análise do tipo qualitativa. Esta pesquisa se divide em três seções. A primeira que aborda conceitualmente a cultura e o patrimônio cultural e a concretização dos direitos culturais. A segunda que trata do sistema normativo de proteção ao
patrimônio cultural no Brasil; e a última que versa sobre integração sistêmica de proteção ao patrimônio cultural. Dentre as conclusões, ressalta-se a necessidade de integração e cooperação entre os órgãos acauteladores do patrimônio cultural. Ademais, constata-se que o Sistema Nacional do Patrimônio Cultural (SNPC) é um dos subsistemas do SNC mais viáveis de ser efetivado, podendo ser uma solução de parte dos problemas da prática preservacionista, além de proporcionar o aperfeiçoamento administrativo das ações e dos recursos. Os instrumentos acautelatórios devem ser utilizados de forma técnica, razoável e integrada, devendo ser considerado o seu uso em razão da força restritiva necessária para a proteção do bem cultural no caso concreto. É destacada a necessidade de atualização dos processos de acautelamentos, corrigindo atecnias e omissões de diretrizes sobre a delimitação do tombamento. É tratada a possibilidade da realização da fiscalização integrada entre os órgãos de um mesmo e de distintos
entes da Federação, que poderia otimizar os recursos e aperfeiçoar a rede de proteção. Por último, é defendida a ideia da elaboração de uma norma geral para o patrimônio cultural que possa consolidar, atualizar e sistematizar a legislação temática, estabelecendo um SNPC que possibilite instrumentalizar uma gestão do patrimônio cultural eficiente.
Palavras-chave: Direitos Culturais. Patrimônio Cultural. Instrumentos Acautelatórios. Sistema Nacional de Cultura. Sistema Nacional de Proteção do Patrimônio Cultural.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/103498 |
| Date | 08 August 2017 |
| Creators | Studart, Vitor Melo |
| Contributors | Cunha Filho, Francisco Humberto, Cunha Filho, Francisco Humberto, Adolfo, Luiz Gonzaga da Silva, Cruz, Danielle Maia |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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