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Previous issue date: 2012-05-14 / This paper aims to discuss the possibility of establishment of public schemes of payments for
environmental services to rural producers who recover and preserve the legal reserve areas
within their properties. That s because, even if imposed by law, this positive obligation,
whose costs are assigned exclusively to rural producers, generates positive environmental
externalities that are freely enjoyed by the whole society. In our view, this equation must find
a new equilibrium point, forming a just distribution of benefits and costs of environmental
preservation. In this approach, we consider the Payment for Environmental Services PES
mechanism an important economic instrument capable of inducing socially desirable
behaviors, effectively ensuring the protection of the legal reserve areas, and allowing at the
same time, an increase in the producer s income. Our understanding is supported in the
protector-receiver principle, which houses the idea of the internalizations of positive
externalities as a way to balance economic relationship among the stakeholders (providers and
beneficiaries) / O presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade de instituição de esquemas
públicos de pagamentos por serviços ambientais a produtores rurais que recuperem e
conservem as áreas de reserva legal no interior de suas propriedades. Isso porque, ainda que
impostas por força legal, essa prestação positiva, realizada às custas exclusivas do produtor
rural, geram externalidades ambientais positivas que são usufruídas gratuitamente por toda a
sociedade. A nosso ver, essa equação deve encontrar um novo ponto de equilíbrio,
conformando uma justa distribuição das vantagens e encargos da preservação ambiental.
Nesse enfoque, vislumbramos no mecanismo do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA
um importante instrumento econômico passível de induzir condutas socialmente desejadas,
assegurando de forma efetiva a proteção das áreas de reserva legal e possibilitando, ao mesmo
tempo, um incremento na renda do produtor rural. Nosso entendimento está respaldado no
princípio do protetor-recebedor, que alberga a ideia de internalização das externalidades
positivas, como forma de reequilibrar relação econômica entre os envolvidos (provedores e
beneficiários)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5915 |
| Date | 14 May 2012 |
| Creators | Vicente, Laura Lícia de Mendonça |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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