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Previous issue date: 2004-11-10 / The present research aims at identifying and analyzing the characteristics of the new Bankruptcy Law which shall produce significant effects to the forensic accounting activity. First, definitions and concepts about expertise and accounting expertise are presented, followed by a description of the historical evolution of the Accounting Expertise in Brazil, from 'The Opening of the Harbors' in 1808 to present days. Then, it is presented the international references about bankruptcy legislation in three developed countries (The United States, Germany and France) and in two developing countries (Argentina and Mexico), identifying the pertinent similarities among them on the accounting expert job and the Brazilian bankrupt rules. Next a discussion on the published articles in the national press, since 2002, about the project of the new Bankruptcy Law, still to be approved in the National Congress, has been carried out. It is followed by reports about the concordats, bankruptcies and bankrupt crimes according to the current Bankruptcy Legislation. In relation to the new Bankruptcy Law, first, an analysis about the Bill No. 4.376/93 approved by the Federal Congress in October 15, 2003 is presented, followed by the analysis of the project that has replaced it in the Senate, named Bill of the Congress No 71 (Substitutive) of 2003, identifying, in both text, not clear and technically precise items that express unfavorable characteristics that shall produce significant effects to the accounting expert activity. Moreover, for the results of these analyses to become more significant, and to reach the proposed aim of this research, the opinions of the accounting experts, specially related to Bankruptcy and concordats were heard and considered, aiming at gathering data about the characteristics of the new Bankruptcy Law, that shall cause impact on the accounting expert activity. In this sense, the methodological approach used in the present research is characterized, concerning type, as a descriptive research; concerning strategy, it is characterized as an indirect documental field research and bibliographic research in texts which provide support to achieve the proposed aim. The research was carried out with the accounting experts listed in the database of the Associa????o dos Peritos Judiciais do Estado de S??o Paulo (APEJESP)'s site of 2004, February. 50% of the sample was randomly selected, but 18 subjects of the sample returned the questionnaires. The answers were analyzed according to the descriptive statistics, using frequency charts. Through the analysis, it was concluded that the legal items in the project of the new Bankruptcy Law, in a not consistent and favorable way, shall produce significant effects in the accounting expert activity. / O presente trabalho tem por objetivo identificar e analisar as caracter??sticas contidas na nova Lei de Fal??ncias que poder??o produzir efeitos significativos na atividade pericial cont??bil. Inicialmente s??o apresentadas as defini????es e conceitua????es de per??cia e de per??cia cont??bil, seguindo-se com uma descri????o da evolu????o hist??rica da Per??cia Cont??bil no Brasil, abrangendo o per??odo desde a Abertura dos Portos em 1808 at?? os dias atuais. Na seq????ncia apresentam-se as refer??ncias internacionais sobre legisla????o de fal??ncias de tr??s pa??ses desenvolvidos (Estados Unidos, Alemanha e Fran??a) e de dois pa??ses em desenvolvimento (Argentina e M??xico), identificando-se as semelhan??as pertinentes ao trabalho pericial cont??bil entre eles e o regime falimentar brasileiro. Efetua-se tamb??m uma abordagem sobre as mat??rias publicadas pela imprensa nacional, a partir de 2002, acerca do projeto da Nova Lei de Fal??ncias, ainda em discuss??o no Congresso Nacional. Segue-se com relatos sobre as concordatas, fal??ncias e crimes falimentares, consoante a legisla????o de fal??ncias ainda em vig??ncia no pa??s. A respeito do projeto da nova Lei de Fal??ncias, apresenta-se num primeiro momento uma an??lise sobre o Projeto de Lei n?? 4.376/93 aprovado pela C??mara Federal em 15 de outubro de 2003, seguindo-se com an??lise do projeto que o substituiu no Senado, designado de Projeto de Lei da C??mara n?? 71 (Substitutivo), de 2003, identificando-se em ambos os textos dispositivos n??o claros e tecnicamente precisos que expressam caracter??sticas desfavor??veis que poder??o produzir efeitos significativos na atividade pericial cont??bil. Entretanto, para que os resultados dessas an??lises se tornassem ainda mais significativos, e para atingir o objetivo proposto no trabalho, buscou-se as opini??es de profissionais atuantes na ??rea de per??cia cont??bil, especialmente ??s relacionadas com fal??ncias e concordatas, com o fito de reunir dados sobre as caracter??sticas da nova lei de fal??ncias que poder??o impactar a atividade pericial cont??bil. Neste sentido, a abordagem metodol??gica adotada no presente estudo caracteriza-se, quanto ao tipo, como uma pesquisa descritiva; quanto a estrat??gia, caracteriza-se como uma pesquisa de campo, documental indireta e bibliogr??fica em textos que servem de apoio para atingir o objetivo proposto. A pesquisa recaiu sobre a popula????o de peritos contadores cadastrados no banco de dados do s??tio da Associa????o dos Peritos Judiciais do Estado de S??o Paulo (APEJESP), em fevereiro de 2004, os quais 50% (cinq??enta por cento) deles foram selecionados atrav??s de amostragem aleat??ria, sedo que 18 (dezoito) sujeitos da amostra deram retorno dos question??rios enviados. Mediante as respostas obtidas e em conformidade com o plano de an??lise dos dados, o presente trabalho de pesquisa usou a estat??stica descritiva para analisar os dados, utilizando-se de tabelas de freq????ncia, sendo ent??o poss??vel concluir que os dispositivos legais contidos no projeto da nova lei de fal??ncias, de maneira n??o consistente e favor??vel, poder??o produzir efeitos significativos na atividade pericial cont??bil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:132.0.0.61:tede/642 |
| Date | 10 November 2004 |
| Creators | Fernandes, Waldemar |
| Contributors | Peleias, Ivam Ricardo, Gomes, Marcelo Alcides Carvalho, Pereira, Anisio Candido |
| Publisher | FECAP - Faculdade Escola de Com??rcio ??lvares Penteado, Mestrado em Controladoria e Contabilidade Estrat??gica, FECAP, BR, - |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do FECAP, instname:Fundação Aramando Álvares Penteado, instacron:FAAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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