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Previous issue date: 2007-11-08 / The present paper is purposed to set, in the light of the existing
Civil Code, and other pertinent legislation, the limits of scope of the inheritance
petition suit.
Notwithstanding the revoked Civil Code being silent in this
regard, it is unquestionable the relevance of this objective which, in itself, has to be
updated.
We must not forget that today, in addition to the petitio
hereditatis being often associated with claims for paternity investigation, it may
also be associated with a declaration of stable union, in which the surviving spouse
had been withdrawn from the other s inheritance, declaration of annulment of a
given will and its benefit to an heir so far withdrawn from the line of succession, or
declaration of incapacity of inheritance to the benefit of a most remote heir. In
short, there are many cases in which the inheritance petition suit is a reality.
We must therefore study it.
For such, in this paper, we will first address the main aspects
focusing attention on the concept of inheritance petition and its objective, on the
legal nature and the consequences of the classification adopted, as well as its
universal and real-estate characteristics.
Then we shall compare the inheritance petition suit to related
claims, with emphasis on recovery action, summary proceeding for admission or
exclusion of heir, annulment of partition, its nullity and rescission. Special attention
will also be given to the active and passive legitimacy, as well as to rendition of
judgment to the inheritance petition and its enforcement, when we shall review the
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case in which an inventory may or may not be reopened, by discarding, in all of
them, the need for an independent action to annul or to declare null and void the
partition previously judged.
Then the effects of judgment will be studied. We will examine
the relationships between the actual heir and the apparent heir, and those between
the actual heir and a contracted third party.
In the last two chapters we will approach the application of
prescription of claims that may be deduced from the various actions previously
addressed, and the lapsing of the right there defended, including an approach to the
intertemporal law.
Finally we shall explain that before the topics under review we
will present a study of the matter in which they are inserted / A presente monografia tem por escopo principal fixar, à luz do
vigente Código Civil e demais legislações pertinentes, os lindes do campo de
atuação da ação de petição de herança.
Não obstante o Código Civil revogado fosse silente a esse
respeito, é inegável a relevância desse objetivo, o que, por si só, implica a sua
atualidade.
Não se pode olvidar, pois, que hoje, além da petitio hereditatis
estar cumulada, não poucas vezes, com os pedidos de investigação de paternidade,
pode ela associar-se àqueles referentes à declaração de união estável, em que o
companheiro supérstite tenha sido alijado da sucessão do outro, à declaração de
anulação de dado testamento e seu benefício para o herdeiro até então afastado da
linha sucessória, à declaração de indignidade de herdeiro e o proveito para o
herdeiro mais remoto. Enfim, são inúmeras as situações em que se faz presente o
instituto da petição de herança.
Urge, por conseguinte, estudá-lo.
Para tanto, nesta monografia, por primeiro, discorrer-se-á
acerca de seus aspectos gerais, focando-se atenção no conceito de petição de
herança e seu objeto, na sua natureza jurídica e conseqüências da classificação
adotada, bem como nas suas características universal e imobiliária.
Na seqüência, comparar-se-ão a petição de herança e as ações
afins, com ênfase para a ação reivindicatória, processo sumário para a admissão, ou
exclusão, de herdeiro, anulação da partilha, sua nulidade e rescisão. A legitimidade
ativa e a passiva também têm especial destaque, assim como a sentença prolatada na
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ação de petição de herança e seu cumprimento, oportunidade em que se analisarão
as hipóteses em que se deve, ou não, reabrir o inventário, descartando-se, em todas
elas, a necessidade de ação autônoma para se anular, ou declarar nula, a partilha
antes levada a efeito.
Após, os efeitos da sentença serão estudados. Examinar-se-ão
as relações entre herdeiro real e herdeiro aparente e aquelas entre herdeiro real e
terceiro com quem ele contratou.
Nos dois capítulos derradeiros, abordar-se-á a incidência da
prescrição das pretensões que se podem deduzir nas diversas ações antes tratadas e a
decadência do direito que nelas é defendido, inclusive com abordagem do direito
intertemporal.
Insta, por fim, consignar que aos tópicos analisados
invariavelmente precede estudo da matéria na qual eles se inserem
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7826 |
| Date | 08 November 2007 |
| Creators | Torrano, Luiz Antônio Alves |
| Contributors | Cahali, Francisco José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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