LEITE, Vanessa Gomes. Reflexos da judicialização da saúde no acesso igualitário a políticas públicas: a questão dos leitos de UTI no estado do Ceará. 2016. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-18T19:22:59Z
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Previous issue date: 2016 / Through this research, it was done a critical analysis of judicialization health reflections on
equal access to public policies, focusing the analysis of the issue of ICU beds in the state of
Ceará. Adopted a bibliographical, exploratory and inductive of their results research, aimed at
improving the thoughts by collecting information on the subject in focus. First evaluated the
assumptions and characteristics of the right to health as a fundamental right and the duty of
the State as guarantor of benefits to health in the context of the constitutional principles that
govern this state commitment. In order to define better its contents, were discussed the
elements that fill and limited it, as social determinants, legal nature, and the scarcity of
financial resources. Moreover, analyzed the definition and procedures inherent to the
achievement of public policy, discussing the aspects related to the planning guidelines of
public health policies. After, Judiciary positions in the decision relating to public policy were
evaluated. Anyway, were discussed the consequences of injunctions concessions requests to
ICU beds in the state of Ceará in front of an existing queue. In front of an excessive
judicialization combined with the predominance of a single litigation that encourages microjustice,
were analyzed the benefits that collective demands can produce to solve this problem
that affects many years the Ceará population. In this way, it is concluded that the collective
action reveals itself an authentic dialogic mechanism, in which the judge comes more as an
arbitrator, as an inductor, to drive the process towards a negotiated settlement. It is believed
that the Judiciary can contribute when expands the channels to discuss the best way to allocate
scarce resources, plan management services and treatments, including intensive care beds, and
increase the exchange of information between the organs themselves and between them and
the patients. / Por meio da presente pesquisa, buscou-se analisar, de maneira crítica, os reflexos da
judicialização da saúde no acesso igualitário a políticas públicas, verticalizando-se o estudo na
análise da questão dos leitos de UTI no estado do Ceará. A metodologia utilizada foi a
bibliográfica, exploratória e indutiva dos seus resultados, objetivando aprimorar as ideias por
meio do colhimento de informações acerca do tema em foco. Inicialmente, avaliaram-se os
pressupostos e as características do direito à saúde, enquanto direito fundamental, bem como
o dever do Estado como garantidor das prestações à saúde, no contexto dos princípios
constitucionais que regem esse compromisso estatal. Para uma melhor definição do conteúdo
do direito em comento, discutiram-se os elementos que o preenchem e o limitam, como os
determinantes sociais, sua natureza jurídica, e a escassez de recursos financeiros. Ademais,
analisaram-se a definição e os procedimentos inerentes à consecução das políticas públicas,
ventilando-se, no estudo, os aspectos relativos às diretrizes de planejamento das políticas
públicas da saúde. A partir disso, avaliaram-se as posturas do Judiciário na decisão referente a
políticas públicas. Enfim, discutiram-se as consequências das concessões de liminares nos
pedidos de leitos de UTI no estado do Ceará diante de uma fila de espera existente. Em face
de uma judicialização excessiva combinada com o predomínio de uma litigância individual
que fomenta a microjustiça, analisaram-se os benefícios que as demandas coletivas podem
produzir para a solução desse problema que há tantos anos assola a população cearense.
Conclui-se que a ação coletiva se revela um autêntico mecanismo dialógico, em que o juiz
surge mais como um árbitro, como um indutor, a conduzir o processo para uma solução
negociada. Acredita-se que o Judiciário pode contribuir quando amplia os canais para
discussão da melhor maneira de se alocar recursos escassos, planejar a gestão de serviços e de
tratamentos, inclusive a de leitos de terapia intensiva, e aumentar a troca de informações entre
os órgãos entre si e entre esses e os pacientes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/23341 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Leite, Vanessa Gomes |
| Contributors | Albuquerque, Felipe Braga |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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