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Direito ? moradia em cidades sustent?veis: par?metros de pol?ticas p?blicas habitacionais Natal 2013

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Previous issue date: 2013-08-27 / The right to housing is included in several international human rights instruments and in Brazilian legal system integrates the constitutional catalog of fundamental social rights (art. 6) and urban development policy (art. 182 and 183). Besides, it is for all federative governments its effectiveness by building programs and improvement of housing conditions and sanitation (art. 23, IX), which justifies the investment in urban planning and public policy of housing affordability because they are tools for achieving this right. Newer strategies in this area have been based on tax incentives, combined with the mortgage as a way to induce the construction of new housing units or reform those in a precarious situation. However, there is still a deficit households and environmental soundness, compounded with the formation of informal settlements. Consequently, we need constant reflections on the issue, in order to identify parameters that actually guide their housing policies in order to meet the constitutional social functions of the city and ensure well-begins of its citizens (art. 182). On the other hand, the intervention of the government in this segment can not only see the availability of the home itself, but also the quality of your extension or surroundings, observing aspects related to environmental sanitation, urban mobility, leisure and services essential health, education and social assistance. It appears that the smoothness and efficiency of a housing policy condition to the concept of adequate housing, in other words, structurally safe, comfortable and environmentally legally legitimate, viable from the extensive coordination with other public policies. Only to compliance with this guideline, it is possible to realize the right to housing in sustainable cities / O direito ? moradia consta de v?rios documentos internacionais de prote??o aos direitos humanos e no sistema jur?dico brasileiro integra o cat?logo constitucional dos direitos fundamentais sociais (art. 6?) e a pol?tica de desenvolvimento urbano (art. 182 e 183). Al?m disso, compete a todos os entes federativos a sua efetiva??o, mediante programas de constru??o e melhoria das condi??es habitacionais e de saneamento b?sico (art. 23, IX), o que justifica o investimento em planejamento urbano e em pol?ticas p?blicas de acesso ? moradia, por serem instrumentos de concretiza??o desse direito. As estrat?gias mais recentes nesse sentido t?m se pautado em est?mulos fiscais e tribut?rios, aliados ao financiamento imobili?rio, como forma de induzir a constru??o de novas unidades habitacionais ou a reforma daquelas em situa??o prec?ria. Entretanto, ainda persiste o d?ficit de domic?lios e de higidez ambiental, agravado com a forma??o dos assentamentos humanos informais. Por isso, s?o necess?rias constantes reflex?es acerca do assunto, a fim de se identificarem par?metros que realmente guiem as pol?ticas habitacionais no objetivo constitucional de atender ?s fun??es sociais da cidade e garantir o bem-estar coletivo (art. 182). Por outro lado, as interven??es do Poder P?blico nesse segmento n?o podem visualizar apenas a disponibilidade do domic?lio em si, mas tamb?m a qualidade do seu prolongamento ou entorno, observando aspectos relacionados ao saneamento ambiental, ? mobilidade urbana, ao lazer e aos servi?os essenciais de sa?de, educa??o e assist?ncia social. Constata-se que a lisura e a efici?ncia de uma pol?tica habitacional condicionam-se ao conceito de moradia adequada, ou seja, estruturalmente segura, juridicamente leg?tima e ambientalmente confort?vel, vi?vel a partir da ampla articula??o com as demais pol?ticas p?blicas. Somente com o atendimento a essa diretriz, ? poss?vel concretizar o direito ? moradia em cidades sustent?veis

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13968
Date27 August 2013
CreatorsBrito, Lauro Gurgel de
ContributorsCPF:41060997304, http://lattes.cnpq.br/8429436981406857, Xavier, La?cio Noronha, CPF:45590656320, http://lattes.cnpq.br/0523911906621113, Guimar?es, Patr?cia Borba Vilar, CPF:54951661415, http://lattes.cnpq.br/3134219236556237, Braga J?nior, S?rgio Alexandre de Moraes
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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