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Previous issue date: 2015 / This study aims at contributing to a theory of internormative relationship in the scope of international sources that work on the standardization of criminal policy in States and of its legislative product, i. e., criminal law. Therefore, the investigation starts with the opening of the modern State and shows the change of the notion of Westphalian sovereignty which is needed for the construction of the form o f state that predominates in the beginning of the 21st century, the Cooperative Constitutional State. In this paradigm change, this study not only emphasizes the role of criminal law in the phenomenon of the internationalization of law but also suggests that criminal law – due to its relation with human rights – is responsible for determinant events in the process that change relations between national and international law broadly. In this context, it identifies a specific juridical domain, transnational criminal law, which is the product of a transnational criminal policy that leads to a global legal harmonization in certain areas of criminal law. Due to the new order imposed by the internationalization of law in general, and of criminal law in particular, this research also points out the need to highlight the different and permanent roles imposed on the relevant national and international actors when they face a multilevel normative structure which regulates in national law substantial domains protected by human and fundamental rights, changing the face and the role of international law. Based on the characteristics of this new legal structure, the study outlines a theoretical model of internormative relationship based on three categories: (i) networks, (ii) margin of appreciation and (iii) principle of the rule most favorable to the human being. They lead to a model of dialogic cooperation whose aim is to privilege the quality of the rule, rather than its hierarchy, in the decisions taken by judges and legislators, by using instruments of internormative connection. / O trabalho busca contribuir para uma teoria de relacionamento internormativo no âmbito das fontes internacionais que se articulam para a padronização da política criminal dos Estados e do seu produto normativo, o direito penal, no quadro da sociedade em rede. Para isso, parte da abertura do Estado moderno e demonstra a modificação da noção de soberania westfaliana necessária para compreender a formatação estatal predominante neste inicio de século XXI, o Estado Constitucional Cooperativo. Nesta mudança de paradigma, enfatiza o papel do direito penal no fenômeno da internacionalização do direito e sugere que o direito penal – devido às suas relações com os direitos humanos – é responsável por eventos determinantes no processo que muda as relações entre o direito nacional e internacional como um todo. Neste contexto, identifica-se um específico domínio jurídico, o direito penal transnacional, produto de uma política criminal transnacional que conduz a uma harmonização global em determinadas áreas do direito penal. Devido à nova ordem imposta pela internacionalização do direito em geral, e do direito penal em particular, o estudo salienta os compromissos diferenciados e permanentes que se impõem aos atores nacionais e internacionais relevantes diante de uma estrutura normativa multinível que, modificando a cara e o papel do direito internacional, disciplina no direito doméstico âmbitos materiais protegidos por direitos humanos e fundamentais. Diante das características dessa nova estrutura normativa, a pesquisa esboça um modelo teórico de relacionamento internormativo recorrendo a três categorias: (i) redes, (ii) margem de apreciação e (iii) princípio da norma mais favorável. Elas irão conduzir o trabalho a um modelo de cooperação dialógica, que pretende elevar a qualidade da norma – e não sua hierarquia – a critério de decisão nos planos deliberativo e aplicativo, por intermédio do manejo de instrumentos de conexão internormativa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_PUC_RS:oai:meriva.pucrs.br:10923/7784 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar |
| Contributors | Feldens, Luciano |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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