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Previous issue date: 2012-02-29 / A dissertação tematiza a questão da condenação pelo Tribunal do Júri com
base apenas em elementos extrajudiciais. A base epistemológica do trabalho é
o sistema garantista de Luigi Ferrajoli, motivo pelo qual foram analisadas as
principais nuances da jurisdicionalidade, da separação entre as atividades de
acusar e julgar, da presunção de inocência, do contraditório e do direito de
defesa e da fundamentação das decisões judiciais. Após, foi estudado o
sistema de investigação preliminar brasileiro, o Inquérito Policial e suas
finalidades, quais sejam, colher elementos de convicção acerca de uma prática
delitiva, que servem para acusação formular a denúncia e para o Juiz
fundamentar as decisões interlocutórias proferidas nesta fase, bem como
justificar eventual ação penal ou arquivamento do feito. Qualquer uso dos
elementos colhidos para além destes fins é indevido. Fixadas essas premissas,
delimitou-se o âmbito de influência do Inquérito Policial no procedimento do
Júri, onde os Jurados, por decidirem por íntima convicção, não motivam sua
decisão e podem se basear em qualquer elemento dos autos, sem distinguir
entre ato de investigação e ato de prova. Em seguida, verificou-se que os
Tribunais pátrios têm permitido a transcendência dos elementos extrajudiciais
no Tribunal do Júri, sob o argumento de que não se pode sonegar dos Juízes
de fato todos os elementos que povoam o processo. Ante este contexto,
propõe-se a exclusão física do Inquérito Policial no procedimento do Tribunal
do Júri.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/10239 |
| Date | 29 February 2012 |
| Creators | Vasconcelos, Laís Gonçalves de |
| Contributors | Torres, Anamaria Campos |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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