Mestrado em Direito / Law / O presente trabalho tem como objecto de estudo a Polícia Municipal, um novo modelo de polícia que veicula a almejada descentralização territorial da segurança, consagrada constitucionalmente em 1997 com a IV Revisão à Constituição da República Portuguesa. Para se obter uma maior percepção do desempenho desta polícia no terreno, recorreu-se a uma amostra de estudo que compreende as Polícias Municipais inseridas na área metropolitana do Porto.
Pretende-se a concretização de determinados objectivos, sendo o primeiro dar a conhecer os contextos e conceitos históricos/jurídicos subjacentes à sua criação, em seguida demonstrar que a Polícia Municipal, apesar de possuir uma natureza essencialmente administrativa, tem como atribuição a cooperação com as Forças de Segurança na manutenção da tranquilidade pública e protecção das comunidades locais, e deriva da prossecução das suas atribuições e competências o contacto directo e permanente com o crime, ainda que restrito ao flagrante delito, desempenhando a tão afamada subsidiariedade e complementaridade com as Forças de Segurança. Pretende-se, ainda, demonstrar que a limitação imposta por Lei, ao desempenho de competências de órgão de Polícia Criminal, no estrito cumprimento das suas funções, retira operacionalidade e aumenta o volume de trabalho nas Forças de Segurança, dado que são estas últimas que têm que efectuar todo o procedimento processual penal inerente à detenção do autor do crime, e o dever de colaborarem no inquérito promovido pelo Ministério Público.
O trabalho encontra-se dividido em três capítulos, sendo o primeiro relativo ao enquadramento teórico da Polícia Municipal no ordenamento jurídico português; o segundo patenteia a materialização desta polícia e os seus serviços em alguns Municípios que compreendem a área metropolitana do Porto; e o terceiro compreende o estudo avaliativo entre as diferentes personalidades jurídicas que cooperam no terreno com a Polícia Municipal e, ainda, a filosofia do policiamento de proximidade, a sua potencialidade na sociedade portuguesa e a sua possível realização através da Polícia Municipal.
O estudo permite extrair as principais conclusões de que a legitimidade de actuação e autoridade das Policias Municipais residem não só da letra da Lei, como se encontram ainda justificadas historicamente. Após a análise jurídica, não se vislumbra impedimento ao desempenho de órgão de Polícia Criminal no estrito cumprimento das suas competências. Este modelo existe em mais países Europeus, tendo evoluído em todas as frentes acabando por lhes ser reconhecido o estatuto de polícia mais próxima do cidadão.
Já em Portugal, julga-se existir pouca vontade política para que as Polícias Municipais evoluam. Volvidos onze anos da existência de Polícia Municipal em alguns Concelhos, constata-se que, a associação nacional de municípios portugueses, representante dos interesses dos municípios, não pretende uma uniformização do modelo das Polícias Municipais em Portugal e os Ministérios que detém a tutela não promovem a regulamentação da lei na sua plenitude. / The present work has as object of study the Municipal Policy, a new model of policy that propagates the longed for territorial decentralization of the security, consecrated constitutionally in 1997 with IV the Revision to the Constitution of the Portuguese Republic. To get a bigger perception of the performance of this policy in the terrain, a sample of study was appealed to it that understands the inserted Municipal Policies in the area metropolitan of the Porto.
It is intended concretion of definitive objectives being the first one to give to know the historical contexts and underlying legal concepts to concerning its creation, in followed to demonstrate that the Municipal Policy, although to possess an essentially administrative nature, has as attribution the cooperation with the Forces of Security in the maintenance of the public tranquility and protection of the local communities, and drift of the prosecution of its attributions and abilities the direct and permanent contact with the crime, despite restricted to the crime detected in the act, in performance the so famous subsidiary and complementarities with the Security Forces. One intends, still, to demonstrate that the limitation imposed by Law to the performance of abilities of the group of Criminal Policy, in the strict accomplishment of its functions, removes operationalization and increases the volume of work in the Forces of Security, facts that are these last ones that they have to all effect the inherent criminal procedural, process to the detention of the author of the crime, and the duty to collaborate in the inquiry promoted for the Public prosecution service.
The work is divided in three chapters, being the first one relative to the theoretical framing of the Municipal Policy in the Portuguese legal system, the second as its patents the materialization of this policy and it s services in some Cities that understand the area metropolitan of the Porto, and third it understands the evaluated study between the different legal figures that cooperate in the land with the Municipal Policy and, still, the philosophy of the proximity policing, its potentiality in the Portuguese society and its possible accomplishment all throughout the Municipal Policy.
The study allows to extract as main conclusions, that the legitimacy of performance and Municipal authority of Policies not only of the letter of the Law, but also is justified historically.
After the legal analysis, if does not glimpse obstruction to the performance of the Agency of Criminal Policy in the strict realization of its functions and competences. This model exists in more European countries, having evolved in all the fronts finishing for them to be recognized the statute of policy next to the citizen.
Already in Portugal, it is judged to exist little will politics, so that the Municipal Policies do not evolve. After eleven years of the existence of Municipal Policy in some cities, evidences that, the national association of Portuguese cities, representative of the interests of the cities, do not intend the unified of the model of the Municipal Policies in Portugal and the Ministries that the guardianship withholds they do not promote the regulation of the law in its fullness.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:up.pt/oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/63899 |
| Date | 07 December 2010 |
| Creators | Pais, Laura Rita Cabral Lopes |
| Contributors | Queiroz, Cristina |
| Publisher | Faculdade de Direito da Universidade do Porto, FDUP |
| Source Sets | Universidade do Porto |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação |
| Format | application/pdf, application/pdf |
| Rights | openAccess |
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