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Previous issue date: 2007-06-26 / This work discusses a subject that has increasingly been focused on in Brazilian and
foreign legal scholarship due to its relevance to international tax law and the increasingly
problematic subject of transfer pricing controls. One of the main purposes of this work and
that which, to a certain extent, inspired it, consists in collaborating in the evolution of the
international aspect of the science of tax law, and especially in relation to the current views of
the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) and of Brazilian law.
Using an analysis that is not purely dogmatic, but aimed at the integration of the domestic
and international systems, applying the tax law concepts and norms that aim to prevent
capital flight and the consequent tax avoidance it causes, it aims, as a result, to establish a
minimum standard of security in applying legislation combined with the terms of the
international agreements signed by Brazil that regulates the taxation of company profits
and the transfer pricing rules or, inversely, the adaptation of the methods proposed by that
international organization to the Brazilian legal tax system. The study focuses, with rigor, on
the analysis of the rules proposed by the OECD and those prescribed by Brazilian legislation,
seeking to interpret them especially in the context of the need to properly evaluate their full
applicability, intending to show whether they are sustained when challenged by operations
that are aimed directly or indirectly at tax avoidance. It is with this aim that we present this
study, which is not exhaustive in light of the methodological cut-off that was necessary,
concentrating on the question of the applicability of the transfer pricing rules and finding
normative contingencies that may lead to avoidance measures / O presente trabalho discorre sobre um assunto que a doutrina brasileira e estrangeira
vem focando de forma cada vez mais dinâmica, em razão de sua relevância perante o direito
tributário internacional e da crescente problemática que lhe envolve: o controle fiscal dos
preços de transferência. Um dos principais objetivos de nosso trabalho e o que, de certa
forma, o moveu, consiste em colaborar para a evolução da ciência do direito tributário em seu
aspecto internacionalístico, em especial no que se refere ao atual cenário do tema na visão da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do direito
brasileiro. Partindo-se de uma análise não meramente dogmática, mas voltada à integração
dos sistemas nacional e internacional, aplicando-se os conceitos e normas de direito tributário
que objetivam evitar a fuga de capitais e a conseqüente elisão fiscal por ela provocada, buscase,
como resultado, estabelecer um patamar mínimo de segurança para a aplicação da
legislação infraconstitucional combinada que seja com os termos dos acordos internacionais
pelo Brasil firmados que regula a tributação dos lucros das empresas e as regras de preços
de transferência, ou, de modo inverso, a adequação, dos métodos propostos por aquele
organismo internacional, ao sistema jurídico tributário brasileiro. O estudo enfoca, com rigor,
a análise das regras propostas pela OCDE e daquelas prescritas pela legislação brasileira,
buscando sua interpretação, sobretudo diante da necessidade de bem avaliarmos quanto à sua
plena aplicabilidade, pretendendo demonstrar se se sustentam quando desafiadas pelas
operações que tenham por escopo, direta ou indiretamente, a prática de elisão fiscal. É com
esse intuito que apresentamos este estudo, não exaustivo do assunto diante do corte
metodológico que se faz necessário, concentrando-nos na questão da aplicabilidade das regras
de preços de transferência e depurando contingências normativas que possam dar azo a
práticas elisivas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7616 |
| Date | 26 June 2007 |
| Creators | Vicente, Marcelo Alvares |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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