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Previous issue date: 2012-12-18 / The judicial precedents have become increasingly relevant for the law. It is possible to point out three reasons for this. The first is the search for legal certainty. Before sought on statutes, during the period of the State of Legislative Law, this notion of security has moved to the judicial pronouncements with the emergence of the Constitutional Law State. The second reason is political-institutional, because the higher courts seek to hold in their hands, through the binding effect of its decisions, the new powers granted to the judiciary. The third and final reason is pragmatic, because it has never been easier to have access to the most diverse courts judgments. Despite the importance of this expansion, Brazil has not yet developed a theory for the precedents adequated to contemporary constitutionalism, then it is common to practice some errors, such as using ementa as precedent; confusing precedent, súmula and jurisprudência; believe that there was a simple importation of the institutes of English tradition and understand that they ensure predictability in exegetical terms. The misconceptions stem from the persistence of conceptions of the philosophy of consciousness, deep in the infrastructure, and the persistence of normative features of positivism and even exegetical one in theoretical basis of the subject, hence the need for reavaluation mainstay in the study of philosophical hermeneutics and law as integrity, and the system "coerencista" of law, forming a new systemic paradigm. Thus, it is clear that the precedents have the primary function of enriching the system senses impossible to obtain by a general and abstract, and the secondary functions of ensuring certainty as integrity, equality as removal of hiperintegration and disintegration of law and economics argument, so its application is graduated by hermeneutics strength, as measured by formal and substantive criteria (consistency and justification).
Keywords. Judicial precedents. Contemporary constitutionalism. Hermeneutics. / Os precedentes judiciais tornaram-se cada vez mais relevantes para o Direito, sendo possível se apontarem três razões para tanto. A primeira é a busca da segurança jurídica. Antes procurada na lei, no período do Estado de Direito Legislativo, essa noção de segurança migrou para os pronunciamentos jurisdicionais com o surgimento do Estado de Direito Constitucional. O segundo motivo é político-institucional, porque a cúpula judiciária demanda concentrar em si, por meio do efeito vinculante de seus julgados, os novos poderes conferidos ao Judiciário. A terceira e última razão é pragmática, porque nunca foi tão fácil se ter acesso aos julgamentos dos mais diversos tribunais. A despeito da expansão da importância, o Brasil ainda não desenvolveu uma teoria para os precedentes adequada ao constitucionalismo contemporâneo, sendo comum a prática de alguns erros, como usar ementa como precedente; confundir súmula, precedente e jurisprudência; crer que houve simples importação dos institutos da tradição inglesa e apostar que eles garantem previsibilidade em termos exegéticos. Os equívocos decorrem da permanência de concepções da filosofia da consciência, na infraestrutura profunda, e a persistência de feições do positivismo normativista e mesmo exegético na base teórica do assunto, daí a necessidade de redimensionamento do estudo com esteio na Hermenêutica filosófica, no Direito com integridade, e no sistema .coerencista. de Direito, formando um novo paradigma sistêmico. Assim, percebe-se que os precedentes têm a função principal de enriquecer o sistema com sentidos impossíveis de se obterem por interpretação geral e abstrata, e as funções secundárias de garantir segurança como integridade, igualdade como afastamento de desintegração e de hiperintegração do Direito e economia argumentativa, pelo que se tem uma aplicação graduada pela força hermenêutica, aferida por critérios formais e materiais (de coerência e justificação).
Palavras-chave. Precedentes judiciais. Constitucionalismo contemporâneo. Hermenêutica.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/90048 |
| Date | 18 December 2012 |
| Creators | Lopes Filho, Juraci Mourão |
| Contributors | Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Streck, Lenio Luiz, Cunha Filho, Francisco Humberto, Bello, Enzo, Albuquerque, Newton de Menezes |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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