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Previous issue date: 2017-07-21 / With so many prerogatives assured on the constitutional level with the status of fundamental ones, a few appear,
especially for the purposes of the present study, the right to health, the reasonable period of the process and the
guarantee to access to justice in order to, combined with the phenomenon of judicialization of health, making it
noticeable, in effect, an outlook of normative, political and social relevance which permeate the characteristics of
the complexity and the up-to-dateness of the alluded issue. They are, thus, factors which justify an approach, in a
doctoral thesis, of the so-referred object then enabling the general explanation of its outlines and critical notes of
the aspects involving the theme. Therefore, the thesis tried to emphasize the legal factors surrounding the issue.
Yet, not separated from the social and political focus which establish, ultimately, the guarantee of the right to
health according to the Federal Constitution.
Added to such topics, the stormy situation of the slowness of justice and the establishing of rights, relating them
to the continuous search from the legislator to create mechanisms of procedural nature to assure the appropriate
service of the premise of reasonable period of time of the process such as the case of preferential procedures to
the elderly and severely ill people, and subject to the procedures printed in the Senior Citizens’ Statute, as well
as the subjects entangled to the normative discipline relating to the Statute of the Child and the Adolescent.
As a verification instrument of the effectiveness of the legal provision which concedes differentiated procedural
steps to the judicial proceedings in the circumstances indicated above, an investigation is made of health legal
demands which are under way in the State Court, Court of Pelotas, analyzing the procedural handling given in
these cases. In order to do so, ongoing judicial proceedings are checked and the necessary information is
collected for the proposed analysis which are the following: distribution date of the processes, date of the first
judicial statement, verification of the granting or denial of the wished anticipation of tutelage and its principles,
verification of the elapsed time between the first judicial statement the realization of the judicial protection.
Based on the information collected, we checked, in actions with special procedure, as well as in the others, the
effectiveness of the judicial protection linked to the right to health especially in the light of the elapsed time for
its realization, assessing effectively, the reasonable period of time of the procedure. Then the aim is to carefully
look at the civil procedural law as a public policy instrument, check the effectiveness of the fundamental right to
the reasonable period of time of the process, identify the effectiveness of the legal provision of preferential
proceeding of the processes and, yet, investigate the effectiveness of the jurisdictional tutelage of health
processes.
To conclude, we identify the absence of any favorable impact to the quickest procedural steps in the cases
subject to preferential procedural steps. A large interregnum is noticed between the granting of the measure of
anticipation of health regulation and the effectiveness of the pretension to the jurisdiction with blatant disrespect
to the preferential procedural steps assured by the article 1048, CPC/2015 (art. 1211-A, CPC/1973). It is also
true that it is possible to notice a considerable political aspect and impact of the judicial process especially when
facing the issue of the health judicialization. / Diante de tantas prerrogativas asseguradas no plano constitucional com o status de fundamentais, figuram, em
especial para os propósitos do presente estudo, o direito à saúde, a duração razoável do processo e a garantia de
acesso à justiça, de modo que, combinado com o fenômeno da judicialização da saúde, denota-se, com efeito, um
panorama de relevância normativa, política e social, em que permeiam as características da complexidade e da
atualidade da aludida matéria. São fatores, portanto, que justificam uma abordagem em tese doutoral, do referido
objeto, oportunizando, com isso, a explicitação geral dos seus contornos e os apontamentos críticos dos aspectos
que envolvem a temática. Assim, a tese procurou dar ênfase aos fatores jurídicos que circundam a questão,
todavia, não dissociada dos enfoques sociais e políticos que determinam, em última análise, a garantia do direito
à saúde conforme Constituição Federal.
Agrega-se a tais assuntos, a tormentosa questão da morosidade da justiça e da efetivação de direitos,
relacionando-as à busca incessante do legislador em criar mecanismos de natureza processual para assegurar o
atendimento do postulado da duração razoável do processo, como é o caso da tramitação preferencial aos idosos
e portadores de doenças graves, e sujeitos aos procedimentos estampado no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Como instrumento de verificação da efetividade da previsão legal que concede o trâmite diferenciado aos
processos judiciais nas circunstâncias acima indicadas, procede-se a investigação de demandas judiciais de
saúde, que tramitam no Poder Judiciário Estadual, Comarca de Pelotas, apurando-se o tratamento processual
conferido nesses casos a fim de identificar o impacto dessa benesse legal para o andamento dessas ações. Para
tanto, consultam-se processos judiciais em tramitação, coletando-se as informações necessárias para a análise
proposta, quais sejam: data de distribuição dos processos, data do primeiro pronunciamento judicial, verificação
da concessão ou negativa da antecipação de tutela pretendida e seus fundamentos, apuração do tempo
transcorrido entre a primeira manifestação judicial e a efetivação da tutela jurisdicional. A partir das informações
coletadas, averígua-se, em ações com trâmite especial, bem como nas demais, a efetividade da tutela
jurisdicional vinculada ao direito à saúde, especialmente à luz do tempo decorrido para sua concretização,
avaliando-se, com efeito, a duração razoável do processo. Objetiva-se, assim, examinar o direito processual civil
como instrumento de política pública, verificar a efetividade do direito fundamental à duração razoável do
processo, apurar a efetividade da previsão legal de tramitação preferencial dos processos, e, ainda, investigar a
efetividade da tutela jurisdicional nos processos de saúde.
A título conclusivo, identifica-se a ausência de qualquer impacto favorável ao trâmite processual mais célere nos
casos sujeitos à tramitação preferencial; percebe-se largo interregno entre a concessão da medida de antecipação
de tutela de saúde e a efetivação da pretensão ao jurisdicionado, com flagrante desrespeito ao trâmite processual
preferencial assegurado no art. 1048, Código Processo Civil - CPC/2015 (art. 1211-A, CPC/1973); vislumbra-se,
também, destacado aspecto e impacto político do processo judicial, em especial ao enfrentar o tema da
judicialização da saúde.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.ucpel.edu.br:tede/628 |
| Date | 21 July 2017 |
| Creators | BARCELLOS, Ana Luiza Berg |
| Contributors | NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro, GASTAL, Alexandre Fernandes, APOLINARIO, Marcelo Nunes, CHIES, Luiz Antônio Bogo |
| Publisher | Universidade Catolica de Pelotas, Programa de Pos-Graduacao em Politica Social#, #-7895665898047196699#, #600, UCPel, Brasil, Centro de Ciencias Sociais e Tecnologicas#, #-8792015687048519997#, #600 |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel, instname:Universidade Católica de Pelotas, instacron:UCPEL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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