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Previous issue date: 2007-05-30 / The current paper analyzes the penal sanction and its evolution within the penal and
procedural penal law up to the implementation of the differential, disciplinary regime, passed
by Law nº. 10.792/2003, which altered article nº.52 and those that followed Law nº.
7.210/84 (Penal, Execution Law). Although, this is a relatively recent theme, it has already
been object of both support and criticism. Moreover, we have analyzed the emergent
circunstances that brought forth the creation of such institution.
Therefore, we have investigated our Penitentiary System, which faces overcrowding
problems - a great obstacle to the ressocialization of the condemned-and the bad influence of
criminal groups′ leaders, many of which though imprisoned, still cause society fear.
Finally, we have studied the differential, disciplinary regime in itself - that is, in its
features, rules and applicability towards the Federal Constitution, for the mission of a
Democratic State of Law / O presente trabalho analisa a sanção penal e a sua evolução diante do direito penal e
processual penal, até a implantação do regime disciplinar diferenciado, instituído pela Lei nº
10.792/2003, que alterou o artigo 52 e seguintes da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
Embora seja tema relativamente recente, já é, objeto de críticas e apoios. Ademais, analisamos
as circunstâncias emergenciais que ensejaram a criação desse instituto.
Analisamos, outrossim, o nosso Sistema Prisional, que enfrenta problemas de lotação,
grande obstáculo para a ressocialização do condenado e a má influência de líderes de facções
criminosas, muitos detidos, e, que, constantemente, causam temor à sociedade.
Por fim, estudamos o regime disciplinar diferenciado, propriamente dito, com suas
características, regras, sua aplicação em face da Constituição Federal , com vistas a missão de
um Estado Democrático de Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7544 |
| Date | 30 May 2007 |
| Creators | Camilo, Roberta Rodrigues |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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