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Previous issue date: 2006-10-16 / Considering the progress reached by the private pension fund system, because of the edition
of the Constitutional Amendment n. 20, as of 1998, which has resulted in the edition of the
Complementary Law n. 109, as of 2001, and the offering of new pension products to the
public, private pension is presently a fundamental element for the structure of the Brazilian
pension system especially towards the actuarial and financial instability of the public
pension system , rendering alternative for the individuals to keep themselves economical
actives even in the inactivity phase of professional duties. In order to organize the retirement
planning, the individual assesses the tax consequences of the investment in private pension
funds, in comparison to other kinds of investment. Facing this reality, the purpose of this
study is to present the analysis of the constitutional profile of the income tax, its matrix-rule
and the tax treatment imposed to the values invested in private pension funds. As from this
analysis, the intention is to review if the income tax deferment regime applicable to the
investment in private pension funds effectively corresponds to a postponement of the financial
tax burden or if it can result the income tax incidence on part of the individual s heritage (and
not his/her income) / Diante dos avanços alcançados pelo regime de previdência complementar, com a edição da
Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que ensejou a edição da Lei Complementar nº 109, de
2001, e do oferecimento de novos produtos previdenciários ao público, a previdência privada
figura atualmente como elemento fundamental na estruturação do sistema previdenciário
brasileiro especialmente em vista do conhecido desequilíbrio atuarial e financeiro da
previdência oficial , propiciando meios para que os indivíduos permaneçam economicamente
ativos mesmo com a chegada da fase de inatividade profissional. A fim de realizar o seu
planejamento para o período de aposentadoria futuro, o indivíduo passa a avaliar os impactos
tributários do investimento de recursos em planos de previdência complementar, em relação
aos outros instrumentos de poupança. Com vistas a esta realidade é que se propõe a apresentar
como tema deste estudo a análise do perfil constitucional do imposto de renda, a sua matriz de
incidência, e o tratamento tributário atualmente conferido aos valores aplicados em planos de
previdência privada. A partir deste estudo, pretende-se analisar criticamente se o regime de
diferimento do imposto de renda aplicável aos investimentos em planos de previdência
privada efetivamente traduz uma postergação do ônus financeiro do tributo ou pode acarretar
a incidência do referido tributo sobre parcela do patrimônio (e não da renda) da pessoa física
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7358 |
| Date | 16 October 2006 |
| Creators | Gaudenzi, Patrícia Bressan Linhares |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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