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Previous issue date: 2014-06-25 / Despite the length limitation of an abstract, it is considered appropriate to define and
clarify the object of this work. In times of intense legislative activity, the debate
concerning to the nature of the decision given by the Maritime
Court strengthened when the art. 529, item X of the Brazilian New Procedural Code
(enacted on House of Representatives version) gave force to the maritime court as an
enforceable judgment. In this study, within the limits of a master thesis, our purpose is
to research the possibility of exercising judicial activity outside the boundaries of the
Judiciary Power - here called "shared jurisdiction , where we will be able to highlight
a focus on the activity performed by the Maritime Court. On the ground of this
delimitation of the subject, we shall briefly input our research outline. Initially, it was
analyzed the maritime law as an autonomous science with emphasis in its
codification, its concept, its sources and its spatial boundaries. Then, it was examined
the special maritime procedures listed in the Codes CPC/39, CPC/73 and NCPC. For
a deep investigation of the maritime special due process, it was consider absolutely
necessary, yet concisely, to track the historical evolution of the concept of jurisdiction
in order to be able to enter the second part of the work with regards to judicial review
of decisions of the Maritime Court - linking, thus, to the so-called
shared jurisdiction by having the Maritime Court performing judicial activity / Ainda que por intermédio de poucas palavras, julga-se conveniente delimitar e aclarar
o objeto deste trabalho. Em época de intensa atividade legislativa, acirrou-se o debate
acerca da natureza da decisão proferida pelo Tribunal Marítimo Brasileiro quando o
art. 529, inciso X do NCPC (versão aprovada pela Câmara dos Deputados) atribuiu
força de título executivo judicial ao acórdão marítimo. Neste trabalho, e nos limites de
uma dissertação de mestrado, o propósito é estudar a possibilidade de exercício de
atividade jurisdicional fora do âmbito exercido pelo Poder Judiciário em uma
espécie do que aqui se denominou jurisdição compartilhada do enfoque da
atividade judicante desempenhada pelo Tribunal Marítimo, na Lei n. 2.180/54 (Lei
Orgânica do Tribunal Marítimo LOTM). Fixada, em linhas essenciais, a delimitação
do tema, convém enunciar resumidamente o programa de nossa investigação. De
inicio, discorreu-se sobre o direito marítimo como ciência autônoma, com destaque
para sua codificação, seu conceito, suas fontes e seus limites espaciais. Em seguida,
abordaram-se os procedimentos marítimos especiais que constam expressamente nos
CPC/39, CPC/73 e NCPC. Para uma análise do processo marítimo, pareceu-nos
absolutamente necessário, ainda que de forma concisa, acompanhar a evolução do
conceito de jurisdição, adentrando-se, enfim, na segunda parte do trabalho, no tocante
à revisão judicial das decisões do Tribunal Marítimo revolvendo a hipótese do
exercício da atividade jurisdicional fora da estrutura judiciária
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6466 |
| Date | 25 June 2014 |
| Creators | Júdice, Mônica Pimenta |
| Contributors | Armelin, Donaldo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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