Este trabalho se propõe a um estudo sobre a inovação legislativa
trazida pela lei 11.672/2008, ao inserir o art. 543-C no Código de ProcessoCivil, fixando novel procedimento para julgamento do recurso especial, quando a questão jurídica discutida foi identificada como repetitiva em outras insatisfações recursais da mesma espécie.
Após uma análise sobre o recurso especial, iniciando-se por sua
visualização expressa na Constituição Federal de 1988, abordamos os
elementos de cabimento, requisitos, limites, efeitos, etc, para, após, tratarmos do mencionado artigo 543-C do CPC, desde seu caput, ao estabelecer premissas sobre a identificação do repetitivo, ingressando no juízo de afetação, seleção do especial piloto, participação de terceiros, intervenção do Ministério Público, extensão do julgamento e efeitos da manifestação tirada em sede de especial representativo da controvérsia. No mais, procuramos fixar as questões relevantes ao debate, sobre o enfoque emprestado pela EC 45, que demonstra um caminho para a concentração de decisões nos órgãos de cúpula do judiciário nacional, bem como as demais matérias pertinentes ao especial repetitivo, com a impossibilidade de desistência do apelo nobre afetado, por fundar-se em interesse coletivo na fixação da interpretação da lei federal, com efeito em diversas demandas, além da regulamentação exercida pelo Superior Tribunal de Justiça, no procedimento de julgamento deste especial. Destacamos, ainda, os meios recursais à disposição das partes, para eventual impugnação das decisões tomadas em especial repetitivo, bem como o resgate da função maior da Suprema Corte, em matéria de lei federal, pelo início da tutela de uma forma mais enfática, como incidência obrigatória,
nos julgamentos perante os tribunais ordinários, de suas decisões. / This work proposes a study on legislative innovation brought by law
11,672/2008, when inserting art. 543-C in the Code of Civil Procedure, setting novel procedure for trial of special feature, when the legal issue was identified as discussed in other grievances of the same species. After an analysis of the special feature, starting his view expressed in the Federal Constitution of 1988, we discuss the elements of relevancy, requirements, limits, effects, etc., to treat later the mentioned article 543 c of CPC, since its beginning, when making assumptions about the identification of repetitive, joining the judgment of affectation, selection of special pilot, involvement of third parties, the intervention of the Public Prosecutor, extension of the trial and the purposes of demonstration taken in special representative of
the controversy. At most, we try to fix the issues relevant to the debate about the approach borrowed by EC 45, which demonstrates a path for the concentration of decisions within the bodies of National Legal Summit, as well as other matters relevant to the particular repetitive, with the inability to withdrawal from the affected by noble appeal based on collective interest in setting the interpretation of federal law, with effect in several demands, in addition to regulation exercised by the Superior Court of Justice, in this particular trial
procedure. Moreover, we also highlight the means available to the parties to any dispute decisions taken in special repetitive, as well as the rescue of the larger role of the Supreme Court, in relation to federal law, by the beginning of the tutelage of a more emphatic incidence, as compulsory, in trials before the ordinary courts of their decisions.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:929 |
| Date | 21 March 2010 |
| Creators | Paulo Roberto de Carvalho Maciel |
| Contributors | Alexandre Freire Pimentel, Lúcio Grassi de Gouveia, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da Cunha, Gustavo Just da Costa e Silva |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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