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Previous issue date: 2006-08-15 / The object of this work is to define the first academic lines about the necessity to unify the administrative process that evaluates infractions of the consumerism rules. This theme meets a well-known need of the current organizations for consumer protection nationwide and their agents-national militants in administrative consumer protection. Keeping focus on the accomplishment of the petrified fundamental commandment in consumer protection promotion, we have tried to give more effectiveness to the use of the material law in consumerism. Unifying procedures and strengthening the Agencies of the National System for the Consumer Protection means, first of all, to expose the social aspect of this governmental work on consumer protection, since most of the
citizens who appeals to these public institutions come from the poor. Our basic premise about this theme is the absence of a national unification of the administrative processes and its implications. We will briefly examine the material face of the administrative consumerism penalties, such as the fine and its dosage (the most common penalty), as well as the other eleven penalties. At this point, we could not forget the importance of the presence of juridical assistance in public consumer protection agencies. The administrative solution to conflicts is an essential topic to come to a conclusion. We will talk about the need to unify the administrative process and we will present the competences of the public agencies in the National System for the Consumer Protection; we will try to relate the process unification to the conception of a system and its strengthening; we will make an effort to cut the Gordian knot of the matter, which is the unification of the administrative process with no harm for the legal autonomy of each federative entity in this matter. Our conclusion is a proposal of regulation, and its main points will be explained in full details. We will discuss the need of the appropriate process, the distinction between claims and penalties; furthermore, we will initiate the debate about a national record of well-grounded claims, a topic that nowadays
indispensably includes the Information System for the Consumer (SINDEC); a tool conceived to achieve this aim. The administrative extinguishment involving conflicts or infractions is another theme we decided to approach, due to its practical relevance. Another huge obstacle we will face (without making pretensions to presenting a final solution) is the hard discussion about competence conflicts among administrative institutions. We have no doubt that the theme demands the attention of all the agents involved with the application of penalties. As a way to solve administrative conflicts, we dare propose a parallel method to the present one, which is, in this case, the arbitration. At this point, our inquietude will try to answer questions about the possibility of
applying this extra judicial method to the administrative institutions for the consumer protection. We will demonstrate the possibility of applying alternative means of solving consumer s conflicts, making sure that the consumers will get administrative and technical protection, besides having their rights easily defended, always focusing on the search for a better market. At the end, based on discussions that occurred during the development of this work, we will propose a regulation project to the administrative process in consuming relations. As we recognize the lack (and the need) of rules and regulations to structure a National System for the Consumer Protection, we invite all of you to inquietude, since this is the key to achieve changes. So, looking ahead to the future and based on our reality, we intend to pave the way for the examination of this vast legislation. / É objetivo deste trabalho traçar as primeiras linhas acadêmicas em torno da necessidade de unificar o processo administrativo, instaurado para apurar infrações às normas de defesa do consumidor. A utilidade do tema proposto vai ao encontro de uma necessidade explícita dos órgãos de defesa do consumidor hoje existentes no país, e é claro - de seus agentes - os militantes nacionais da defesa administrativa do consumidor. Sem perder o foco no cumprimento do comando fundamental petrificado, da promoção da defesa do consumidor, buscamos também conferir maior efetividade à aplicação do direito material de consumo. Unificar procedimentos e fortalecer os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é antes de mais nada, pôr em relevo o aspecto social deste trabalho estatal de defesa do consumidor, já que a imensa maioria de cidadãos que batem às portas dos órgãos públicos de defesa do consumidor provém das camadas mais pobres da população. Nossa premissa básica, decorrente do tema ventilado, é a inexistência de unificação nacional em matéria processual administrativa e suas implicações. Vasculharemos com alguma ligeireza a face material das sanções administrativas de consumo, tanto da multa e sua dosimetria (a sanção mais utilizada pelos órgãos administrativos) quanto das outras onze
sanções. Neste ponto, não poderíamos deixar de fazer menção à importância e essencialidade da Assessoria Jurídica ligada aos órgãos públicos de defesa do consumidor. A resolução administrativa de conflitos é também tema de capital importância para construção de nossa conclusão. Discorreremos sobre a necessidade de unificação do processo administrativo e traçaremos as competências dos órgãos públicos pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor; procuramos relacionar a unificação processual com a própria concepção de um sistema e seu fortalecimento; buscamos desfazer também o nó górdio do trabalho que é justamente transpor a barreira da unificação em matéria processual administrativa, sem agressão a autonomia legislativa de cada ente federado nesta matéria. Buscamos também explicitar os principais pontos da conclusão de nosso trabalho que consiste de uma proposta normativa. Abordamos a necessidade do devido processo, a distinção entre reclamações e sanções, além de iniciar o preparo para discussão de um cadastro nacional de reclamações fundamentadas, tema que na atualidade passa necessariamente pelo Sistema de Informações ao Consumidor (SINDEC), ferramenta concebida para viabilizar este fim. A prescrição administrativa envolvendo conflitos ou infrações administrativas de consumo é outro tema que decidimos marcar, diante de sua relevância prática. Outro enorme obstáculo que nos propusemos a enfrentar (sem a pretensão de oferecer solução definitiva) é a intrincada discussão sobre os conflitos de competência entre órgãos administrativos. Não temos qualquer dúvida que a importância e profundidade do tema merece a atenção de todos os atores, direta ou indiretamente envolvidos na aplicação das sanções de consumo. Como meio de solução administrativa de conflitos, ousamos propor um método paralelo ao atual. Refiro-me a arbitragem. Neste ponto do trabalho nossa inquietação busca
responder a indagações pertinentes à viabilidade de aplicação deste meio extrajudicial de conflitos, dentro dos órgãos administrativos de defesa do consumidor. Trataremos portanto de demonstrar a viabilidade da utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, assegurando aos consumidores proteção administrativa e técnica, aliada a facilitação da defesa de seus direitos, tendo como farol a busca constante da melhoria do mercado de consumo. Ao final, alicerçado nas discussões travadas no curso do trabalho elaboramos um projeto de portaria destinado a regular o Processo Administrativo das Relações de Consumo. Partindo do reconhecimento da atual insuficiência (e portanto da necessidade) das proposições normativas no
papel da estruturação de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é que convido a todos à inquietação, pois ela é a chave para atravessarmos as grossas portas da mudança. É assim, com os pés firmes no solo da realidade e olhar fixo no futuro, que pretendemos palmilhar e construir o caminho que nos levará a percorrer a amplidão legislativa de consumo.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1013 |
| Date | 15 August 2006 |
| Creators | Zuliani, Evandro |
| Contributors | Smanio, Gianpaolo Poggio, Siqueira Neto, José Francisco, Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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