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Previous issue date: 2010-05-05 / The purpose of this paper is to analize the topic of the conditions required for criminal prosecution, under the reform established by the Law 11719 / 2008. The Criminal Procedure Code, in its original text, used the model of the art. 43 directly referred to specific cases, although proper to the reality of criminal procedure , considering the matter related to the admission of the charge. The art. 395 of the Criminal Procedure Code, after the changes resulting the Law 11719 / 2008, refers genericly to the indictment s formal regularity and to the conditions required for criminal prosecution. In order to settle the right sense of the changes, the present paper analizes, in chapter 1, the relations between constitutional law and criminal procedure law, emphasizing the due process of law and the not guilty principle. In chapter 2, the paper analizes the concept of criminal prosecution and its principles. In chapter 3 the paper analizes the conditions required for criminal prosecution. Finally, in chapter 4, the paper analizes the polemic concept of fair reason related to criminal prosecution / A presente dissertação tem por objetivo analisar o tema das condições da ação no processo penal à luz da reforma empreendida pela Lei 11719 / 2008. O Código de Processo Penal, em sua redação original, utilizava o modelo do art. 43 casuístico, porém voltado diretamente à realidade do processo penal, para o exercício, pelo juiz, do juízo de admissibilidade da acusação. O art. 395 do Código de Processo Penal, após a reforma empreendida pela Lei 11719 / 2008, faz referência genérica à aptidão formal da peça acusatória, às condições da ação e aos pressupostos processuais, e à justa causa. Para determinar o sentido e alcance destas modificações, a presente dissertação aborda, no capítulo 1, as relações entre a Constituição e o Direito Processual Penal, com ênfase nos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. No capítulo 2 passa-se ao estudo da ação penal e dos princípios que a regem. O capítulo 3 tem por objeto o estudo das condições da ação no processo penal. Por fim, o capítulo 4 aborda o polêmico conceito de justa causa
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8973 |
| Date | 05 May 2010 |
| Creators | Nascimento, José Eduardo do |
| Contributors | Nucci, Guilherme de Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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