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Previous issue date: 2014-06-10 / The paper analyzes the relationship between the state, criminal and injunctive proceedings prison in Brazil. After the promulgation of the 1988 Constitution, there was a significant increase in the number of pre-trial detainees. If, on the one hand, the constitutional legislator established a catalog of fundamental rights and guarantees, including the presumption of innocence, the other the legislature infra published several incriminating criminal laws. The paper has two objectives: i) the aim is to analyze the reception and applicability of the Code of Criminal Procedure 1941, from a authoritarian regime inaugurated with the 1937 Constitution, before the 1988 democratic order; and ii) seeks to establish the reasons why the precautionary prisons in Brazil, even after the enactment of Law 12.403/11, which governs personal protective measures, continuing with such high figures. As a final consideration, the survey pointed out three aspects of the problem involving the provisional prisons in Brazil: i) social inequalities; ii) selectivity of the criminal justice system; and iii) legal authoritarian culture.
Keywords: State, Criminal procedure, Crime, Prison precautionary. / O trabalho analisa a relação entre Estado, processo penal e a prisão cautelar no Brasil. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve um aumento expressivo no número de presos provisórios. Se, por um lado, o legislador constitucional estabeleceu um catálogo de direitos e garantias fundamentais, entre os quais o princípio da presunção de inocência, por outro, o legislador infraconstitucional publicou várias leis penais incriminadoras. O trabalho possui dois objetivos: i) almeja-se analisar a recepção e a aplicabilidade do Código de Processo Penal de 1941, oriundo de um regime autoritário inaugurado com a Constituição de 1937, perante a ordem democrática de 1988; e ii) procura-se estabelecer as razões pelas quais as prisões cautelares no Brasil, mesmo após a promulgação da Lei 12.403/11, que disciplina as medidas cautelares pessoais, prosseguem com cifras tão elevadas. A título de considerações finais, a pesquisa apontou três aspectos do problema que envolve as prisões provisórias no Brasil: i) desigualdades sociais; ii) seletividade do sistema de justiça criminal; e iii) cultura jurídica autoritária.
Palavras-chave: Estado, Processo penal, Crime, Prisão cautelar.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/92803 |
| Date | 10 June 2014 |
| Creators | Valente Neto, José |
| Contributors | Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Aquino, Joao Emiliano Fortaleza de, Albuquerque, Newton de Menezes |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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