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Previous issue date: 2016-02-26 / The Federal Constitution of 1988 as the framework of a new legal and political model for the country after democracy, came to ensure a range of rights the individual and collective spheres. Among such rights to Major Law promoted strong protection in the field of social justice and labor law, both private employees as well as to officeholders. But the same Constitution, to assign new list of rights to officeholders, left largely to regulate some of them such as the right to strike, which, as we have seen over the years, directly affects public service common interest. It was noticed that the absence of regulation, among other reasons, strikes the officeholders succeed year after year and considerably extended periods, which ultimately interfere decisively and in a negative way in official services for the community. The strikes in services considered in the public interest such as education, given their characteristics and peculiarities in this segment, affect the formation of the individual and their gradual and effective integration into the environment they live in, directly affecting citizenship and human dignity. Under these aspects is that the special regulatory requirement of the right to strike in formal education is vital, with alternative and efficient means of resolving such disputes, such as arbitration, without, however, that such regulations may not affect the collective bargaining, freedom of association and the right to strike, but also the services of public education, such as in our legal system. / A Constituição Federal de 1988, como marco de um novo modelo jurídico e político para o país após a redemocratização, veio assegurar uma gama de direitos nas esferas individuais e coletivas. Entre tais direitos a Lei Maior promoveu forte proteção no campo da justiça social e do direito do trabalho, tanto para os trabalhadores da inciativa privada como também para os agentes públicos. Mas a mesma Constituição Federal, ao atribuir novo rol de direitos aos agentes públicos, deixou em boa medida de regulamentar alguns deles, como o direito de greve, o qual, como se tem visto ao longo dos anos, afeta diretamente os serviços públicos de interesse comum. Percebeu-se que pela ausência de regulamentação, entre outros motivos, as greves dos servidores da Administração Pública se sucedem ano a ano e em períodos consideravelmente extensos, o que acaba por interferir decisivamente e de forma negativa nos serviços públicos destinados à coletividade. As greves nos serviços considerados de interesse público como a educação, dadas as suas características e peculiaridades nesse segmento, prejudicam a formação do indivíduo e sua gradual e efetiva inserção no meio em que vive, comprometendo diretamente a cidadania e a dignidade humana. Sob tais aspectos é que a exigência de regulamentação especial do direito de greve na educação pública é vital, com meios alternativos e eficientes de resolução desses conflitos, tal como a arbitragem, sem, contudo, que tal regulamentação possa prejudicar a negociação coletiva, a liberdade sindical e o direito de greve, mas também os serviços da educação pública, tais como previstos em nosso sistema jurídico.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/2866 |
| Date | 26 February 2016 |
| Creators | Custodio, Márcio Ferezin |
| Contributors | Bertolin, Patrícia Tuma Martins, Afonso, Túlio AugustoTayano, Columbu, Francesca, Massoni, Túlio de Oliveira, Silva, Otávio Pinto e |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, Brasil, Faculdade de Direito (FDIR) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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