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Previous issue date: 2018-04-04 / During the execution of a public works contract, it is very common for the contractor to encounter inaccuracies in the projects franchised by the administration or unforeseeable circumstances that require adaptation of the contracting scope. There are situations, even in which the contractor is led to execute these non-contractual installments, regardless of the inclusion in the scope of the contract by means of a previous addition. In this study, we identified how the legal system deals with this issue in the face of the constitutional duty to maintain the economic-financial balance of administrative contracts. We deal with the aspects related to the general theory of private contracts and the specifics involved in the legal regime of administrative contracts for public works. We delimit the scope of subsidiarity from the application of the former in reaction to the latter. We evaluate the theory of unilateral acts, especially business management and unjust enrichment. In the end, we rehearse the application of the theory of unilateral acts to public works contracts as a basis to guarantee the fair remuneration of the services executed at the risk of the particular in the context of these contracts, without previous modification contractual / Ao longo da execução de um contrato de obra pública, é muito comum que o contratado se depare com imprecisões nos projetos franqueados pela Administração ou circunstâncias imprevisíveis que demandam a adaptação do escopo da contratação. Há situações, inclusive, em que o contratado é levado a executar parcelas extracontratuais, independentemente da sua inclusão no escopo do contrato por meio de aditamento anterior. Neste estudo, identificamos como o sistema jurídico trata dessa temática em face do dever constitucional de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Enfrentamos os aspectos atinentes à teoria geral dos contratos privados e as especificidades incidentes no regime jurídico dos contratos administrativos de obra pública. Delimitamos a abrangência da subsidiariedade da aplicação da primeira em relação aos segundos. Avaliamos a teoria dos atos unilaterais, especialmente de gestão de negócios e de enriquecimento sem causa. Ao final, ensaiamos a aplicação da teoria desses atos unilaterais aos contratos de obra pública como fundamento para garantir a justa remuneração dos serviços executados mesmo que por conta e risco do particular no bojo desses contratos, sem a prévia alteração contratual
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21130 |
| Date | 04 April 2018 |
| Creators | Negrini Neto, João |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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