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Previous issue date: 2018-02-07 / This paper aims at reviewing potential conflicts involving the fundamental right
of environmental integrity and the right for defense, including constitutional procedural
guarantees related thereto, focusing on the burden of proof on environmental public
civil actions. Taking into consideration majority of doctrine and judicial precedents as
regards to burden of proof on environmental public civil actions, the purpose of this
paper is to contribute for the importance of burden of proof on environmental judicial
cases. This paper critically analyzes the way doctrine and case law are defending burden
of proof inversion on environmental cases. As from the definition of fundamental rights
theory that is best based on national legal system, it analyzes conflicts involving the
environmental integrity as fundamental right; precautionary principle as broad
justification for solving such conflicts; and conflicts involving right for defense and
procedural guarantees deriving thereto. Assuming the importance of pieces of evidence
for proper civil procedure, it examines proper manner for distribution of the burden of
proof, criticizing the grounds currently alleged for inversion of the evidentiary burden.
The conclusion is that the rule of proportionality is adequate to better identify cases
wherein the dynamic distribution of the burden of proof in the environmental public
civil actions, making sure that the fundamental right for defense will not be suppressed
due to a generic purpose of facilitating protection of environmental right in judicial
cases / Este trabalho tem por objeto examinar o conflito entre o direito fundamental ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito fundamental à defesa, com as
garantias processuais dele decorrentes, com foco na distribuição do ônus da prova nas
ações civis públicas ambientais. Tomando por base o entendimento doutrinário e
jurisprudencial majoritário sobre a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova
em ações civis públicas ambientais, o trabalho almeja contribuir para melhor
compreender a importância do ônus probatório nos processos judiciais ambientais.
Baseado em sólida pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho examina de forma
crítica o modo como vem sendo defendida a inversão do ônus da prova. A partir da
definição da teoria de direitos fundamentais que melhor se aplica ao ordenamento
vigente, analisam-se os conflitos envolvendo o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, considerado direito fundamental, a adoção do princípio da
precaução como justificativa para resolução desses conflitos; além das colisões
abrangendo o direito fundamental à defesa, com as garantias que lhe são inerentes. Com
a importância da prova para o processo civil moderno, na busca da tutela jurisdicional
justa, são avaliados os mecanismos de distribuição do ônus probatório, com crítica à
aplicação da inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental. Conclui-se pela
adoção da regra da proporcionalidade como meio adequado para identificação dos casos
concretos de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações civis
públicas ambientais, para assegurar que o direito fundamental à defesa não será,
injustificadamente, suprimido pela pretensão de facilitação da defesa do meio ambiente
em juízo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20839 |
| Date | 07 February 2018 |
| Creators | Ferreira, Eduardo de Campos |
| Contributors | André, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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