Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2012-03-01 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This work deals with the theme comparative advertising and its involvement in consumer and competition rights. To understand the theme, which goes through when the comparative advertising is viable, we make a research directed to the main characters in the advertising activity, such as references to legislation relating to the proposed theme and the doctrinal analysis as well as CONAR's administrative jurisprudence, mainly to obtain a resolution for the proposed case. The phenomenon of competition will also be studied in the aspects which interest to derive the viability of comparative advertising. The jurisprudence of our courts may be cited, but not highlighted. Based on the doctrinal production and from CONAR, such as based on the rules of law that protect the legal system, we seek to understand the cause of comparative advertising is permitted or not in the practical world, compared to consumer and competition rights. / O presente trabalho trata do tema publicidade comparativa e seu envolvimento com os direitos do consumidor e da concorrência. Para se compreender o tema, o que passa por
se verificar quando a publicidade comparativa é viável, realiza-se uma pesquisa voltada aos principais caracteres da atividade publicitária, como as referências legislativas
atinentes ao tema proposto, bem como a análise doutrinária e da jurisprudência administrativa do CONAR, principalmente, para poder se auferir a resolução do caso proposto. O fenômeno da concorrência também será estudado, no que interessar para se auferir a viabilidade da publicidade comparativa. A jurisprudência de nossos tribunais poderá ser citada, mas não em destaque. Com base na produção doutrinária e do CONAR, bem como com base nas regras de direito que tutelam o sistema jurídico, buscase entender a causa da publicidade comparativa ser admitida ou não no mundo prático,frente aos direitos do consumidor e da concorrência.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1042 |
| Date | 01 March 2012 |
| Creators | Rebêlo, Felipe Cesar José Matos |
| Contributors | Bagnoli, Vicente, Masso, Fabiano Dolenc Del, Andrade, José Maria Arruda de |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.2848 seconds