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Previous issue date: 2009 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente pesquisa pretende dissertar sobre possíveis problemas conceituais presentes no
princípio da complementaridade dos sistemas estatal, público e privado de radiodifusão
previstos no Art. 223 da Constituição Federal. A partir do ponto de vista legal, mas também
histórico e político, o Artigo 223 pode ser considerado tanto um instrumento na luta por uma
comunicação participativa e democrática como também um equívoco conceitual ao tentar
diferenciar o público do estatal. Este trabalho resgata ainda discussões sobre regulação e
regulamentação da comunicação feitas por intermédio da Economia Política da Comunicação;
a origem do conceito de serviço público, apoiada nas teorias do Direito Administrativo; e
também a relação entre Mercado, Estado e os Aparelhos Privados de Hegemonia, com bases
na teoria gramsciana. Em seguida, é apresentado um histórico das políticas de comunicação
no Brasil, especialmente da radiodifusão, com as devidas referências ao desenvolvimento do
Estado, do governo e do mercado. No resgate desta história, chega-se ao problema de
pesquisa apresentado, são analisadas as questões estruturais e conjunturais que influenciaram
o princípio da complementaridade no art.223, são exploradas possibilidades de conceitos e de
reparação do artigo que voltam a tona a partir da criação da Empresa Brasil de Comunicação.
Para além de identificar os problemas conceituais, este trabalho pretende também, a partir da
análise comparativa da regulação da comunicação com a da saúde e a da educação apresentar
possibilidades de políticas de comunicação que tenham como princípio a garantia do caráter
de serviço público e de direito humano e coletivo que tem a comunicação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3104 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | Martins de Carvalho, Mariana |
| Contributors | Edgard Rebouças, José |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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