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Previous issue date: 2012-03-30 / The criminal liability of companies introduced by the 1988 Constitution was established in crimes against the environment with the enactment of Law 9.605/98, so called the Law of Environmental Crimes. Since then, discussions about its possible or not, gained more emphasis on doctrinal and jurisprudential industry. Two opposing theoretical perspectives, one accepting the criminal liability of collective entities as a necessary evolution in criminal law, and another chain in the sense that such accountability does not agree with the dogmatic principles of criminal law, is therefore a setback in violation of the principles of classical general theory of crime. Despite the constitutional provision and the effective infra, environmental legislation has gaps regulations that require further attention from the criminal point of view. First, regarding the issue sanction in regard to the principle of legality, because there is no minimum and maximum limits in the law for capital punishment to collective entities. Moreover, the standard infra was totally silent with regard to procedural issues when present in a corporate hub of criminal liability, requiring operators to seek criminal law in other branches forms to fill that void. What goes against due process of law. In an exemplary manner the French system of charging a criminal entity has adapted law to receive the company in the Criminal Law system. Our legal system uses the analogy to cover the gaps. This figure as the central focus being worked on the premise that is accepted criminal responsibility of legal entities in our planning should be analyzed how effective will their correct application. / A responsabilidade penal da pessoa jur?dica introduzida pela Constitui??o Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulga??o da lei 9.605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde ent?o, os debates, a respeito de sua possibilidade ou n?o, ganharam mais ?nfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas correntes te?ricas, uma aceitando a responsabilidade penal dos entes coletivos como uma evolu??o necess?rio ao Direito Penal, e outra corrente, no sentido de que tal responsabiliza??o n?o est? de acordo com os princ?pios dogm?ticos do Direito Penal, e portanto, um retrocesso em afronta aos princ?pios cl?ssicos da teoria geral do delito. N?o obstante a previs?o constitucional e a efetiva??o infraconstitucional, a legisla??o ambiental apresenta lacunas normativas que carecem de uma melhor aten??o do ponto de vista criminal. Primeiramente, referente a quest?o sancionat?ria, em aten??o ao princ?pio da legalidade, pois n?o h? limites m?nimos e m?ximos na lei para aplicar a pena aos entes coletivos. Ademais, a norma infraconstitucional fora totalmente omissa no que tange ?s quest?es procedimentais quando presente uma pessoa jur?dica no polo passivo da a??o penal, requerendo aos operadores do Direito Penal buscar em outros ramos formas para preencher esse v?cuo, o que vai de encontro ao devido processo legal. De maneira exemplar, colaciona-se o sistema Franc?s de imputa??o penal ? pessoa jur?dica, eis que adequou a legisla??o para receber a empresa no Direito Penal. Em nosso ordenamento utiliza-se da analogia para cobrir as lacunas. Isso figura como o foco central a ser trabalhado, partindo da premissa que ? aceita a responsabilidade penal da pessoa jur?dica em nosso ordenamento dever? ser analisado de que maneira efetivar-se-? sua correta aplica??o.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4896 |
| Date | 30 March 2012 |
| Creators | Xavier, Angelo Rafael Neves |
| Contributors | D'avila, Fabio Roberto |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125 |
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